Procurador-geral defende decisão do TSE
O Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, defendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Joaquim Roriz ao Governo do Distrito Federal (GDF). Ele negou que a Lei da Ficha Limpa promova o rompimento das regras que garantem a igualdade entre candidatos e reafirmou a aplicabilidade da lei nas eleições deste ano. O procurador também argumentou que, uma vez que inelegibilidade não é pena, não se aplica o fundamento da retroatividade.
22/09/2010
Agência Senado
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