Projeto abranda requisitos de antecedentes criminais para diretores e empregados de empresas de segurança
Projeto que abranda o requisito legal relativo aos antecedentes criminais para o exercício do cargo de diretor e mesmo para a atuação como empregado de empresa de segurança privada foi aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposição segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto (PLC 25/08) altera a Lei nº 7.102 de 1983, segundo a qual "os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados". Com a mudança proposta, a redação da lei passará a ser: "estão impedidos de exercer o cargo de diretor e ser empregado das empresas particulares especializadas em segurança, vigilância e transporte de valores os condenados por sentença penal transitada em julgado, no curso do cumprimento da pena e no subsequente período de reabilitação".
Segundo o autor da proposição, deputado Celso Russomano (PP-SP), a expressão 'antecedentes criminais' abarca muitas situações a que um cidadão pode ter sido exposto ou ter enfrentado, sem que seja necessariamente um criminoso. Nesse sentido, o relator no Senado, Pedro Simon (PMDB-RS), lembrou em seu voto cláusulas constitucionais como a que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"; e a que declara ser livre "o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
A proposição foi aprovada apenas com uma emenda de redação.
17/11/2010
Agência Senado
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