PROJETO ACABA COM EXAMES MÉDICOS PARA SERVIDORES EM CARGO EM COMISSÃO



Projeto do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) retira a exigência de exame médico e psicológico para a posse de servidores nomeados em cargo em comissão. A proposta do senador altera a Lei 8.112 - o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União. Patrocínio considera que a lei incorreu em excesso ao determinar os exames médicos para todos os servidores, já que, em sua opinião, o requisito é incompatível com a natureza do cargo de provimento em comissão.
- Com efeito, os cargos dessa natureza são ocupados por servidores nomeados segundo critério de confiança, exoneráveis ad nutum (sem estabilidade), sendo a nomeação da exclusiva responsabilidade da autoridade que a promoveu - disse.
O senador argumenta que a obrigatoriedade do exame médico, além de não aferir a aptidão do servidor para o exercício do cargo, muitas vezes, constitui-se em "embaraço à posse de pessoas que, nomeadas com base em notória qualificação". O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a indicação do senador José Fogaça (PMDB-RS) para relatar a matéria.

26/09/2000

Agência Senado


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