Projeto adota medidas para evitar intoxicação dos "mata-mosquitos"
Os trabalhadores da área da saúde que aplicam inseticidas, conhecidos como “mata-mosquitos”, não estão protegidos por medidas legais que disciplinem os produtos que utilizam, segundo o senador Papaléo Paes (PMDB-AP). Foi com o propósito de corrigir essa falha que ele propôs uma regulamentação específica para o uso de inseticidas pela saúde pública.
O projeto (PLS 123/04), que será votado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), determina que em atividades de saúde pública sejam usados somente inseticidas registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os produtos terão que cumprir várias exigências descritas na proposta e comprovar a existência de antídotos que desativem os seus componentes, para impedir que os resíduos remanescentes provoquem riscos à saúde dos que os utilizam e ao meio ambiente.
Papaléo atribui à autoridade sanitária municipal a responsabilidade de treinar e supervisionar os funcionários encarregados do armazenamento, distribuição, preparação e aplicação dos produtos, além de proporcionar os aparelhos de proteção individual a esses trabalhadores. O descumprimento dessas normas implicará crime de responsabilidade.
O projeto também define as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde de trabalhadores, de terceiros e ao meio ambiente, provocados por inseticidas utilizados em atividades de saúde pública.
Além de estabelecer penalidades aos fabricantes, como pena de reclusão de dois a quatro anos e multas, a proposta do senador inclui como crime de responsabilidade a concessão de registro de inseticida que não estiver em conformidade com disposições legais e regimentais pertinentes.
02/08/2004
Agência Senado
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