Projeto aprovado pela Comissão de Educação permite que policiais estudantes de Direito façam estágio
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (7) parecer favorável ao projeto de lei do Senado (PLS 210/08) que modifica o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para permitir que policiais que sejam estudantes de Direito façam o estágio obrigatório para a conclusão do curso. A proposta, apresentada pelo senador licenciado Fernando Collor (PTB-AL), teve como relator o senador Romeu Tuma (PTB-SP) e agora segue para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa.
A legislação atual, explicou o senador Romeu Tuma, proíbe o estágio para estudantes que são policiais, por considerar incompatível a atividade de policial com o potencial exercício da advocacia. Tuma, no entanto, considera a proibição imprópria. Ele argumenta que "estudante de Direito não é advogado" e, por isso, não poderia estar sujeito às mesmas vedações legais que um advogado formado e aprovado no exame da OAB.
- A restrição é imprópria porque trata igualmente situações diferenciadas. O cerne da questão deve ser o direito de opção, que deve ser oferecido ao policial que pretende se graduar em Direito. O objetivo do projeto é permitir que o policial estude - afirmou o relator.
A comissão aprovou também a criação de quatro datas comemorativas. De acordo com o projeto de lei da Câmara (PLC) 6/08, do deputado federal Sarney Filho (PV-MA), passará a ser celebrado no dia 14 de outubro o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestre. Romeu Tuma também foi relator dessa proposta.
Foi aprovado ainda o parecer do senador Flávio Arns (PT-PR) favorável ao projeto de lei da Câmara (PLC) 66/08, que cria o Dia Nacional da Associação Cristã de Moços (ACM), a ser comemorado no dia 20 de julho. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Germano Bonow (DEM-RS). Durante a discussão da matéria, Flávio Arns ressaltou a importância da associação, que, segundo o senador, "atende milhares de pessoas carentes em todo o mundo".
Outro projeto aprovado que institui data comemorativa é o PLC 124/08, do deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP),que teve como relator o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A proposta determina que no dia 13 de março será celebrado o Dia Nacional do Rotaractiano - ou seja, dos jovens que participam de projetos sociais dos Rotary Clubes.
Já o PLC 77/08 estabelece o dia 3 de maio como Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias. De autoria do deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), a matéria teve como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Este último explicou que a data de 3 de maio é dedicada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) à liberdade de imprensa e expressão. A criação das quatro datas comemorativas será agora examinada pelo Plenário do Senado.
A Comissão de Educação aprovou ainda dois requerimentos. O primeiro deles, apresentado pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), determina a realização de audiência pública para discutir o projeto de lei (PLC 115/08) que cria o Estatuto dos Museus. Ela afirmou que pretende conhecer melhor o projeto antes de votá-lo. O presidente da comissão, Cristovam Buarque (PDT-DF), disse que deseja realizar a audiência até novembro, para que a proposta possa ser votada ainda neste ano.
O outro requerimento aprovado, apresentado pelo próprio Cristovam Buarque, pede informações ao ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre denúncia publicada na imprensa de que estudantes não-indígenas estariam se aproveitando de benefícios destinados pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) especificamente a indígenas.
07/10/2008
Agência Senado
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