Projeto aprovado prevê exame criminológico para preso conseguir benefícios
Também como parte integrante do pacote antiviolência, a CCJ aprovou na reunião desta quarta-feira, em decisão terminativa, projeto (PLS 75/07) do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que prevê o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
O projeto restabelece o exame criminológico, que foi substituído em 2003 por uma certidão de bom comportamento. Para o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), com o restabelecimento do exame criminológico, "o Brasil volta a se inserir dentro das normas criminais internacionais".
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou emenda ao projeto, acolhida pelo relator, determinando que o exame criminológico será dispensado caso não seja realizado no prazo de 60 dias, após surgida a possibilidade de livramento condicional, progressão de regime ou comutação de pena.
- Não há dúvida de que o exame criminológico é uma medida necessária para a libertação dos presos envolvidos em crimes graves. Porém, com as dificuldades existentes nas varas de execução penal e nas chamadas comissões técnicas de classificação, os exames estavam sendo realizados com muito tempo de atraso em relação à possibilidade de progressão ou livramento - observou Mercadante, na defesa de sua emenda.25/04/2007
Agência Senado
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