Projeto aprovado ratifica que ferramentas de trabalho do produtor rural são impenhoráveis
Máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, desde que pertencentes a produtor rural, pessoa física ou jurídica, não poderão sofrer penhora judicial. É o que determina projeto aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto, porém, não livra da penhora os equipamentos dados em garantia para o seu próprio financiamento ou que respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto de lei (PLS 151/08) acrescenta novo inciso ao artigo 649 do Código de Processo Civil para estabelecer a impenhorabilidade. Segundo justifica o autor, o inciso V do mesmo artigo já prevê a impenhorabilidade de "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outros bens imóveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão", mas no entendimento dos credores - os bancos -, essa norma "só tem alcançado as atividades profissionais urbanas, deixando de lado os direitos do homem do campo", segundo explica Simon.
- A despeito da jurisprudência favorável do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a impenhorabilidade do trator usado pelo produtor rural como ferramenta necessária para o seu mister profissional, continuam os bancos, credores do homem do campo, a promover execuções onde tratores, máquinas e demais implementos agrícolas são penhorados, no mais das vezes com o uso da força policial - justifica Simon.
Para o autor, o novo inciso vai resolver de vez o problema da má interpretação, "proporcionando ao produtor rural as condições de desenvolver sua atividade".
O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), havia apresentado Substitutivo à matéria, mas, convencido por Simon, optou por apresentar parecer favorável à aprovação da matéria sem alteração. No substitutivo, Valter Pereira estabelecia que a impenhorabilidade incluiria apenas as máquinas, os equipamentos e os implementos agrícolas pertencentes à pessoa física ou à empresa individual produtora rural. Mas segundo Simon - se aprovado o substitutivo, as cooperativas de produtores seriam excluídas do benefício.
- Os pequenos produtores se organizam em cooperativas e compram em conjunto as máquinas. É muito difícil ser pequeno produtor, e esse substitutivo vai atingi-los - explicou Simon.
Gilberto Goellner (DEM-MT) chegou a se pronunciar a favor de um pedido de vistas para melhor estudar a matéria, quando Valter Pereira anunciou a alteração do relatório. Ao lembrar que a matéria ainda será analisada terminativamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Osmar Dias (PDT-PR) se comprometeu a fazer os aperfeiçoamentos necessários naquela comissão.
- Conversaremos para fazer os ajustes de aperfeiçoamento necessários na CCJ, porque faz muito tempo que Simon tenta aprovar a matéria - afirmou Osmar Dias, ao lembrar que nos últimos dez anos, Simon já apresentou três propostas com o mesmo objetivo.
A proposta segue agora para análise, em decisão terminativa, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Cancelamento
Na reunião desta terça, o presidente da CRA, Valter Pereira (PMDB-MS), decidiu que não haverá mais audiências públicas no âmbito da Comissão sem que esteja presente o autor do requerimento para a realização do debate. A Decisão foi tomada no momento em que os senadores discutiam a realização de uma série de audiências, a pedido dos parlamentares. Segundo Valter, 24 horas antes da realização do debate, os autores serão procurados para informar se comparecerão ou não à reunião, para que haja tempo hábil para se comunicar com os expositores sobre um eventual cancelamento.
A propósito, na reunião de hoje foram aprovados outros requerimentos para realização de audiências públicas. Um deles, de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), será para conhecer, analisar e discutir a posição do Brasil, e em particular ao que se aplica ao agropecuário, sobre o novo acordo global para limitar a emissão dos gases do efeito estufa.
Também foram aprovadas audiências públicas, a pedido de Kátia Abreu, para instruir o Projeto de Lei (PLS 325/06) que trata sobre o Estatuto do Produtor Rural, mais especificamente a respeito de questões relativas ao direito de propriedade, e uma outra, por iniciativa de Valter Pereira, para discutir o Dia Mundial da Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento, em conjunto com outras cinco comissões da Casa.
Também haverá um debate para discutir o Decreto Lei 6.961/09 e o Projeto de Lei 6.077/09, ambos sobre zoneamento agro-ecológico da cana de açúcar (ZAE- Cana). O requerimento para a realização de debate também é de Valter Pereira.
Auditoria
A CRA também aprovou nesta terça uma solicitação para que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O objetivo é fiscalizar os procedimentos sobre os repasses de recursos públicos para movimentos sociais ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
As entidades fiscalizadas seriam a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab), Centro de Formação e Pesquisas Contestado (Cepatec) e Instituto Técnico de Estudos Agrários e Cooperativismo (Itac).
29/09/2009
Agência Senado
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