PROJETO CONTRA RACISMO SEGUE PARA A CÂMARA
Foi enviado nesta semana para a Câmara dos Deputados o projeto de lei, de autoria do senador Abdias Nascimento (PDT-RJ), que pode aumentar o arsenal de armas jurídicas para o combate ao racismo no Brasil. A proposta pretende ampliar o alcance da Lei nº 7.347/85, permitindo que o instrumento da ação civil também seja utilizado pelo Ministério Público ou por entidades da sociedade civil na defesa da dignidade e/ou da honra de grupos raciais, étnicos ou religiosos e, inclusive, para obter reparação de danos quando não for possível evitá-los. O projeto obteve parecer favorável, com emendas, do senador Josaphat Marinho (PFL-BA) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Em sua justificativa, Abdias Nascimento explica que três meses após a promulgação da Constituição foi aprovada a Lei nº 7.716/89, que prevê punição para os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, mas apenas no que se refere à recusa ou impedimento de acesso a serviços, locais públicos e privados, empregos e transportes. Em seguida, continuou o senador, veio a Lei 8.081/90 acrescentando o artigo 20 à Lei 7.716/89. "Mas o ato discriminatório ou preconceituoso ali definido só se configura se cometido "pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza". Inegável, portanto, a dispersão e precariedade da legislação atual sobre a matéria, a qual exige imediato aperfeiçoamento para uma aplicação eficaz", acredita o senador.O senador Abdias Nascimento disse ainda que o objetivo do seu projeto é dotar os diversos grupos de um instrumento ágil e eficaz que lhes possibilite enfrentar as manifestações de racismo e discriminação que ocorrem em nossa sociedade, cobrindo uma lacuna legal que impedia a eqüidade social e não garantia os direitos essenciais da pessoa humana à raça negra no Brasil.
15/10/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
PROJETO QUE CRIA O DIA DO INVENTOR SEGUE PARA A CÂMARA
Projeto que estimula ZPEs segue para a Câmara
Projeto sobre mediação e arbitragem segue para a Câmara
Segue para Câmara projeto que regulamenta profissão de comerciário
Segue para Câmara projeto que regulamenta profissão de comerciário
Segue para Câmara projeto que muda nome do auxílio-doença