Projeto que estimula ZPEs segue para a Câmara
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) confirmou, em turno suplementar, a aprovação do substitutivo ao projeto que, entre outras medidas, permite às empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) destinar ao mercado interno até 40% de sua produção. Hoje, as ZPEs só têm permissão para vender dentro do país 20% do que produzem, ou seja, 80% devem se obrigatoriamente exportados.
O substitutivo foi proposto pelo relator, Jorge Viana (PT-AC), como alternativa ao projeto original, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Antecedida de intenso debate, a votação foi concluída com 12 votos favoráveis e quatro contrários. Agora a matéria (PLS 764/2011) poderá seguir diretamente para o exame da Câmara dos Deputados, já que a decisão foi terminativa.
Ainda de acordo com o substitutivo, as empresas da área de softwares poderão destinar ao mercado interno a metade do que fabricam nas ZPEs. O objetivo da matéria é estimular as ZPEs no país, que ainda não decolaram no país. Já foram autorizados 24 pólos do gênero em diferentes estado, mas nenhum entrou em operação.
Os defensores consideram as ZPEs instrumentos importantes de desenvolvimento, que impulsionaram o crescimento da China, Cingapura, Coréia do Sul e Taiwan. No Brasil, a intenção é também combater as desigualdades regionais com essas zonas incentivadas.
- A matéria que vamos votar aqui atende a preceitos constitucionais que definem como objetivo da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais - argumentou Jorge Viana.
O relator lembrou no debate no primeiro turno a poposta recebeu 16 votos favoráveis. Salientou que desde os anos 60 mais de 3.500 ZPEs foram implantadas em todo o mundo. Com sucesso, observou que esse modelo de desenvolvimento foi adotado por 135 diferentes países, conforme relatório do Banco Mundial.
Ao responder às criticas, observou ainda que empresas preponderantemente exportadoras instaladas no país passaram a contar com fortes incentivos com o plano Brasil Maior. Assim, as vantagens em relação às que venham se estabelecer em ZPEs perdem importância comparativa.
Jorge Viana disse que também tomou outros cuidados de evitar qualquer mecanismo que gerasse desvantagens maiores para o parque industrial fora das ZPEs. Observou, por exemplo, que toda a produção a ser dirigida para o mercado interno pagará os mesmo tributos cobrados às demais empresas. Segundo ele, a Receita Federal garantiu que esse controle poderá ser feito facilmente.
"Idéia ultrapassada"
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), um dos que se manifestaram contra a proposta, salientou que nem alimenta nem busca “perpetuar qualquer antagonismo de São Paulo contra o Nordeste e o Norte”. Classificou-se como “profundamente brasileiro”, porém favorável ao desenvolvimento do país por inteiro. A seu ver, as ZPEs, são inadequadas para qualquer região.
- A idéia de criar zonas especiais de produção é ultrapassada. Tinha sentido nos anos 60, em que as tarifas de importação era muito elevadas e não tínhamos instalado ainda no país uma indústria com o mínimo de integração – argumentou.
Para o senador Armando Monteiro (PTB-PE), a proposta introduz “estímulos assimétricos” no setor industrial. Como resultado, afirmou que indústrias já implantadas nos estados beneficiados com ZPEs poderão enfrentar problemas de competição. Observou que a proposta não recebeu apoio “inequívoco” de federações de indústrias do próprio Norte e Nordeste.
- Portanto, como nordestino não tenho nenhum desconforto em afirmar que esse projeto não serve aos interesses regionais – disse.
Emendas
Depois da primeira votação foram apresentadas 14 emendas ao projeto, das quais apenas três acolhidas parcialmente pelo relator. Uma delas obriga as empresas instaladas nas ZPEs e com filial fora da Zona de Processamento de Exportação a manter contabilidades separadas para as duas unidades.
Além da ampliação do percentual de produção para o mercado interno, o projeto estabelece algumas facilidades, como o cumprimento gradual da cota de exportação. O atendimento integral da exigência só passaria a ser cobrado a partir do terceiro ano de funcionamento.
Outra mudança prevista na proposição para facilitar a vida das empresas titulares de projetos aprovados para implantação em ZPE é a faculdade de importar ou adquirir bens de capital no mercado interno, com os benefícios do regime, antes que ocorra o alfandegamento da área da Zona de Processamento de Exportação.
Segundo Jorge Viana, a alteração é relevante sobretudo para investimentos de grande porte (como usinas siderúrgicas), que precisam adquirir bens de capital que não estão disponíveis para pronta entrega, mas requerem bastante tempo para serem produzidos e entregues.
Exportação
O substitutivo permite que a exportação possa ser viabilizada por meio de tradings. Segundo Jorge Viana, “isso é particularmente importante para as empresas menores e para aquelas sem tradição no mercado externo”.
O texto estabelece ainda que a exportação de produtos nacionais, sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro, será admitida quando destinados a empresa sediada no exterior, ainda que sua utilização se faça por terceiro sediado no país.
11/12/2012
Agência Senado
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