Projeto cria plano de gerenciamento para a Amazônia
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou projeto de lei para instituir o Plano de Gerenciamento da Floresta Amazônica, com o objetivo de disciplinar o desenvolvimento socioeconômico da região e impedir a exploração predatória dos recursos naturais da região. A proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto (PLS 268/06) regulamenta o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição. O dispositivo classifica a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira como patrimônio nacional. E estabelece que a utilização dessas áreas será feita na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais nelas existentes. O projeto de Raupp contempla apenas as terras localizadas na região amazônica.
De acordo com o projeto, a utilização da Floresta Amazônica deverá obedecer aos princípios da manutenção do equilíbrio ecológico e da biodiversidade; da exploração sustentável dos recursos naturais e florestais; da conservação dos recursos hídricos e do solo; do atendimento das necessidades das comunidades locais; e do respeito às formas de vida das populações tradicionais.
Dentre os demais objetivos do projeto estão os de preservar amostras representativas da Floresta Amazônica; promover atividades que colaborem para o manejo florestal sustentável; fomentar o desenvolvimento de comunidades locais por meio do uso sustentável dos recursos naturais; e estimular a produção e a difusão de tecnologias relacionadas à conservação e à recuperação da região.
Incentivos
A proposta determina que o Poder Público, sem prejuízo das obrigações estabelecidas na legislação ambiental, estimulará a proteção e o uso sustentável da Floresta Amazônica por meio de incentivos econômicos, observadas as seguintes características da área a ser beneficiada: importância e representatividade dos ecossistemas; existência de espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção; valores paisagístico, estético e turístico, entre outras.
Esses incentivos, de acordo com a proposição, serão dirigidos a proprietários rurais, a posseiros e a comunidades locais que desenvolvam projetos voltados para a conservação, a restauração e o manejo sustentável da Floresta Amazônica. Ou ainda às organizações não-governamentais (ONGs) autorizadas pelo órgão federal competente para a execução de projetos de conservação e recuperação ambiental na região.
O projeto também institui o Fundo de Conservação da Floresta Amazônica, com recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, de doações em dinheiro, valores e bens móveis ou imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras. A proposta assegura a participação de representantes da sociedade civil no fundo.
19/10/2006
Agência Senado
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