Projeto cria regras para divulgação de estatísticas oficiais
Cícero Lucena: dados oficiais confiáveis são essenciais para orientar políticas públicas
Relatórios, estudos e pesquisas que contenham estatísticas e registros administrativos oficiais deverão ser disponibilizados em sites do governo independentemente de requerimento ou solicitação. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 149/2013, aprovado nesta terça-feira (1º) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta, que segue para decisão final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), regulamenta a produção e disponibilização das estatísticas oficiais.
Além de conferir maior transparência às informações oficiais o projeto exige que esses dados sigam metodologia científica, parâmetros práticas e procedimentos recomendados por organismos internacionais especializados. A ideia é que seja possível comparar os indicadores brasileiros aos de outros países.
O texto cria também a Lista de Estatísticas Oficiais Fundamentais (Leof), que inclui o Produto Interno Bruto (PIB), o tamanho da população e a taxa de mortalidade infantil. Entre outros pontos, a proposta ainda exige a indicação da fonte de dados estatísticos utilizados em pronunciamentos oficiais.
Manipulação
O projeto foi apresentado pelo senador José Agripino (DEM-RN) sob a justificativa de evitar a manipulação e revisão de números em favor do governo. Segundo o parlamentar, a ausência de estatística oficial única contribui para que o governo federal anuncie verdades muitas vezes destoantes da realidade.
Exemplo disso, segundo Agripino, foi o anúncio da presidente Dilma Rousseff sobre o fim da miséria no país.
“O atual governo anuncia que erradicou a pobreza extrema de nosso país, ao instituir um complemento na renda das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de forma que seja alcançada uma renda per capita mínima de R$ 70. No entanto, não quer elucidar como chegou a esse número cabalístico para a definição da linha de pobreza no Brasil, que contraria a literatura científica”, argumenta parlamentar.
Parecer
O relator do projeto na CCT, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), destacou em seu parecer a importância de ter dados oficiais confiáveis para orientar o planejamento de políticas públicas.
— A instituição de mecanismos que confiram transparência às estatísticas produzidas pelos órgãos oficiais vai dotá-las de confiabilidade e respeito perante a sociedade brasileira e a comunidade internacional — acrescentou.
01/04/2014
Agência Senado
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