CCT analisa projeto que cria regras para "grampo" telefônico
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar na quarta-feira (31) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2007, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que estabelece novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática. A matéria, com as emendas oferecidas, tem voto favorável do relator, Expedito Júnior (PR-RO). A reunião da CCT está marcada para as 8h45.
O projeto propõe a alteração das hipóteses autorizadoras de interceptações, passando do critério da "previsão de pena de reclusão" para o da "infração de médio potencial ofensivo", cuja pena mínima é igual ou superior a um ano. Além disso, a proposição estabelece que o pedido inicial de interceptação apresente, taxativamente, a relação do número de telefones a serem grampeados, com a indicação nominal do titular e da data de ativação da linha.
A CCT deverá examinar ainda o PLS 346/2005, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que impede a cobrança extra por ponto adicional de serviço de TV a cabo em um mesmo domicílio. Os membros da comissão deverão votar requerimento de audiência pública para instrução da matéria.
Consta da pauta da reunião da comissão 28 projetos de decreto legislativo, em análise terminativa, autorizando ou renovando o funcionamento de rádios comunitárias em todo o país.26/10/2007
Agência Senado
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