PROJETO DE CAFETEIRA ISENTA DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDOS PUNIDOS EM NÍVEL REGIONAL
O senador Epitácio Cafeteira (PPB-MA) apresentou projeto de lei que exime os partidos políticos, em nível nacional, das suspensões das cotas do fundo partidário, como punição a atos praticados por seus diretórios regionais ou municipais. Pela proposta, as direções nacionais dos partidos deverão prestar as informações necessárias à apuração das ilegalidades cometidas por suas seções regionais. O senador acredita que a aprovação do projeto garantirá a existência das agremiações políticas.
- A intenção é evitar que uma irregularidade provocada por dolo ou culpa de dirigente de órgão municipal ou regional, de um determinado partido político, possa acarretar a suspensão do repasse das cotas do fundo partidário ou cancelamento do seu registro, inviabilizando as atividades do partido - justificou o senador.
O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde tramitará em caráter terminativo. Se aprovado e caso não haja recurso para apreciação em plenário, será enviado à análise da Câmara dos Deputados.
20/03/1998
Agência Senado
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