Projeto de Dornelles a ser examinado pela CAE diminui burocracia no governo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu nesta terça-feira (10) adiar para a próxima semana a votação do projeto de lei de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que exclui a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais se decisão de segunda instância tiver julgado improcedente as respectivas exigências fiscais. O projeto (PLS 11/07) altera o decreto que instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Decreto 83.304/79).
Para Dornelles, a decisão favorável ao contribuinte proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal e confirmada pelo Conselho de Contribuintes não deve ser objeto de nova contestação pela Fazenda Pública, conforme ocorre atualmente. Na interpretação do senador, o recurso especial, nesse caso, revela caráter "meramente procrastinatório".
O relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), é favorável à aprovação do projeto - a ser examinado pela CAE em decisão terminativa -mas requereu o adiamento da votação da proposta para a semana que vem em virtude de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter solicitado maior espaço de tempo para estudar a matéria em profundidade.
Crédito
Também ficou para a próxima reunião da CAE a votação do parecer do senador Jonas Pinheiro (DEM-MT) contrário à aprovação do projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que altera dispositivo do sistema financeiro nacional para inserir a linha de crédito imobiliário entre as atribuições do Banco do Brasil (PLS 122/06).
Jonas Pinheiro, entretanto, comunicou ao membros da CAE que manterá contatos com diretores do Banco do Brasil para inteirar-se das possíveis novas atribuições do BB. E chegou a adiantar que, conforme o desfecho desse encontro, poderá vir a ser favorável à aprovação do projeto.
Ainda na reunião desta terça-feira, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), comunicou que nesta quinta-feira (12), a partir das 12h, será instalada a Subcomissão da Reforma Tributária, com eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado. Na oportunidade, será elaborado, conforme adiantou, o cronograma de trabalho da subcomissão. Na próxima terça-feira (17), ainda de acordo com Mercadante, ocorrerá a instalação da Subcomissão de Marcos Regulatórios.10/04/2007
Agência Senado
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