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Projeto de ICMS agrada a deputados da Metade Sul
Proposta do governo entrará em pauta amanhã

Deputados da Metade Sul manifestam simpatia pelo Programa de Incentivo ao Crescimento (PIC), que deverá ingressar na pauta de votação da Assembléia Legislativa a partir de amanhã.

Os parlamentares têm interesse nas reduções das alíquotas de ICMS de produtos da agropecuária e na criação de fundos de desenvolvimento para o setor.

– Esse é um projeto que cria pequenos aumentos em alguns setores e que beneficia setores mais desprotegidos. Telecomunicações, cigarros e bebidas são setores de oligopólio, que têm margem de negociação – disse Érico Ribeiro (PPB), deputado e empresário da Cooperativa Arrozeira Extremo Sul, uma das maiores fornecedoras de grãos do país.

O programa apresentado pelo Palácio Piratini propõe a diminuição de cinco pontos percentuais no ICMS sobre o arroz. Cerca de 40 produtos teriam uma redução de até 12 pontos percentuais no imposto. Em compensação, haveria o aumento de um ponto percentual nas alíquotas de cigarros, refrigerantes e cerveja. Nas telecomunicações, o reajuste seria de dois pontos percentuais.

– Tenho simpatia pelos benefícios aos setores da carne e do arroz, mas há coisas para aperfeiçoar. Como está, não aprovo – afirmou Luis Augusto Lara (PTB).

Lara pretende apresentar emendas com o objetivo garantir a atuação dos fundos de desenvolvimento que seriam criados com o PIC, o Desenvolver/RS e o Agregar/RS. Os críticos do programa temem que os R$ 31 milhões previstos para os fundos terminem em outra destinação.

– O primordial é carimbar esse dinheiro. Deveria também haver a vinculação do ICMS arrecadado sobre o fumo aos programas de combate ao câncer – disse Lara.

Negando que tenha vinculado seu voto à aprovação da proposta, Adilson Troca (PSDB) solicita que o governo crie um fundo emergencial da pesca. O tucano assumiu o mandato em 1998 tendo os interesses dos pescadores artesanais como um de seus compromissos:

– Se o governo atender essa reivindicação, que beneficia mais de 30 mil famílias, eu provavelmente teria a decisão de votar a favor.

Ontem, o fiscal de tributos estaduais Paulo Guaragna, ligado ao Sindicato dos Servidores de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Sintaf), contestou os cálculos da Associação de Executivos de Telecom e Internet. Segundo o presidente da Associação, Cristiano Tatsch, o aumento de dois pontos percentuais no imposto da telefonia representaria um reajuste de 10% na conta do consumidor.

– O imposto é um dos componentes do preço final. A alíquota da arrecadação seria reajustada em 8%. Isso significa 2,74% na conta final – explicou Guaragna.


Senado aprova correção do Imposto de Renda
Projeto vai seguir agora para a sanção ou o veto do presidente

O Senado aprovou ontem à tarde, em votação simbólica, o projeto de lei que corrige em 17,5% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A matéria será enviada ao presidente Fernando Henrique Cardoso, que terá prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto no todo ou em parte.

Atropelado pela votação, o governo ainda não decidiu o que fará. Seus articuladores esperavam que o projeto só fosse discutido em plenário quarta-feira. Estava programada para a manhã de hoje reunião dos líderes governistas com o presidente para tratar do assunto.

– Agora, dançou tudo – disse o líder do governo no Senado, Artur da Távola (PSDB-RJ), enquanto tentava contato para informar FH. – Fomos pegos de surpresa.

Ao ser informado sobre a votação da correção da tabela do IR, o presidente Fernando Henrique Cardoso ficou irritado com o presidente do Congresso, senador Ramez Tebet (PMDB-MT), por haver posto a matéria em votação. Ele comentou com um parlamentar que o governo não teve chance de fazer nova tentativa de entendimento.

Na noite de ontem, ainda não havia decisão sobre se o texto será sancionado, vetado no todo ou em parte. FH aguardava análise da equipe econômica.

– Ele está consciente de que, se for para vetar, terá de ser este ano, por causa do princípio de anterioridade – disse um interlocutor.

Na hipótese de veto, o Planalto editaria medida provisória (MP) com algum alívio na carga tributária das pessoas físicas.

O projeto de lei foi aprovado com três votos contrários: Arthur da Távola, Geraldo Melo (PSDB-RN) e Lúdio Coelho (PSDB-MS). O senador José Fogaça (PPS-RS) absteve-se. A operação para aprovar a correção da tabela ontem foi montada pelo autor do projeto, senador Paulo Hartung (PSB-ES), logo no início da tarde, com apoio do presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MT). Hartung convenceu o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, Jefferson Peres (PDT-AM), a ler em plenário seu parecer que seria apresentado hoje, por escrito.
No parecer, Peres classificou o congelamento da tabela, nos últimos seis anos, de “forma dissimulada, hipócrita, de meter a mão no bolso do contribuinte assalariado, o único que não pode se defender”.

O líder do PSDB, Artur da Távola, não acredita que FH vete a lei aprovada. A correção de 17,5%, atingirá também os limites de dedução de gastos como educação.


Tasso retira candidatura presidencial
O tucano cearense abre caminho para o ministro da Saúde, José Serra, no PSDB

Pouco depois de desembarcar ontem à noite em Porto Alegre, o governador do Ceará, Tasso Jereissati (PSDB), anunciou que está retirando sua pré-candidatura à Presidência.

O tucano atribuiu a decisão a dois motivos: a tentativa de manter a unidade do partido e a maior exposição do ministro da Saúde, José Serra, nos meios de comunicação. Antes de Tasso, o ministro da Educação, Paulo Renato Souza, já havia abandonado a disputa com Serra.

O presidente Fernando Henrique Cardoso só será comunicado da decisão amanhã, em reunião no Palácio do Planalto. Ontem à tarde, Tasso se reuniu com a família do ex-governador de São Paulo Mário Covas, morto em abril deste ano, que havia sido o mentor de sua candidatura:

– A família Covas teve uma atitude bastante emocionante comigo ao lembrar o apoio que o governador Mário Covas me deu quando lançou meu nome. Minha grande preocupação era que esse meu gesto não fosse mal entendido ou causasse algum tipo de decepção.

O governador não classifica de desistência a retirada de seu nome. Segundo ele, a atitude significa apenas a suspensão da pré-candidatura para viabilizar a candidatura do ministro José Serra, que, pela natureza do cargo que ocupa, teria mais apelo junto à mídia e mais chance de se consolidar nas pesquisas de intenção de voto.

– Não estou desistindo. Se um dia o partido achar que deve me chamar, estou à disposição. Mas esse ambiente de intrigas e futricas não é bom para o partido – afirmou.

Caso o nome de Serra também não alce vôos maiores, Tasso defende a escolha de outro nome para o PSDB, mas não descarta a reedição da aliança com o PFL, vitoriosa em 1994 e 1998, sob o comando do presidente Fernando Henrique Cardoso. Questionado sobre se o partido poderia desistir da cabeça-de-chapa, no caso de uma possível coligação, tendo em vista o bom desempenho da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PFL), nas pesquisas, Tasso afirmou que não existe imposição em negociação de alianças.

– O PFL é um aliado e foi muito competente. Pegou uma boa governadora, que tem um bom desempenho, tem serviço como administradora a mostrar. E levou com competência e desprendimento o trabalho dela, a mensagem dela ao país. Nós até agora não conseguimos fazer isso – disse.

Para Tasso, o fundamental é que se mantenha no governo o pr ojeto implementado nos dois mandatos de FH:

– Para que não haja retrocesso, é preciso manter pelo menos a aliança de 1994.

Com quase três horas de atraso em relação ao previsto, Tasso chegou a Porto Alegre por volta das 21h50min, para cumprir um roteiro na Capital e no Vale do Sinos. Tasso foi recepcionado pelos deputados Yeda Crusius e Adilson Troca e pelo vice-prefeito de Campo Bom, José Carlos Breda, um dos organizadores da palestra que o governador dará na Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, hoje, ao meio-dia, sobre Perspectivas Econômicas e Políticas para 2002. À tarde, o governador cearense se encontra com empresários da região.

O governador retorna a Porto Alegre no início da noite e se reúne com líderes políticos do Estado na sede do PSDB. Às 20h, participa de jantar no Clube Caixeiros Viajantes.

Ontem, pouco depois de desembarcar na Capital, o governador visitou a sede da RBS, onde foi recebido pelo diretor-presidente da empresa, Nelson Sirotsky, pelo presidente do Conselho de Administração, Jayme Sirotsky, por diretores e editores de meios de comunicação do grupo.


Gestão de gaúcho na segurança é modelo nacional
O secretário Cândido de Freire comanda a integração das polícias Civil e Militar
Nas mãos de um gaúcho de Dom Pedrito, o general da reserva Cândido Vargas de Freire, a integração das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Ceará tem servido de exemplo para outros Estados.

Entre os gaúchos que foram ao Ceará acompanhar o trabalho de Freire, estão oficiais da Brigada Militar e Isabel Freitas, chefe de gabinete do secretário da Justiça e da Segurança, José Paulo Bisol.

Nomeado secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania em 1997, Freire enfrentou, ao lado do governador Tasso Jereissati (PSDB), uma rebelião de policiais militares que culminou com o tiroteio no qual foi baleado um comandante da PM. À época, o salário básico da corporação era de R$ 330, incluídos R$ 100 de diária operacional, parcela não-incorporada no cálculo de aposentadorias e pensões. Depois de prender os líderes da insurreição, o general iniciou a implantação do programa de integração das polícias.

A inauguração do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), em janeiro de 1999, foi resultado de um investimento de mais de R$ 12 milhões. Considerado o cérebro do sistema de segurança, o centro informatizado funciona 24 horas por dia e proporciona agilidade no intercâmbio de informações entre as corporações.

Equipadas com sistema de localização por satélite, as viaturas são monitoradas pelo Centro, que desloca as unidades mais próximas para atender às ocorrências. Os deslocamentos das viaturas ficam registrados no sistema do Ciops, à disposição de futuras auditorias. Visitado por representantes dos governos dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal, o Ciops é um dos motivos de orgulho de Freire.

Além dos avanços tecnológicos, o secretário investiu em cursos de qualificação, novo plano de carreira e medidas para aumentar a auto-estima dos policiais. Entre elas, estão aumentos de salário. O vencimento básico chegou a R$ 750, sem a diária operacional.

Em uma recente pesquisa feita pelo Ibope com o objetivo de saber o que os cearenses pensam de suas instituições, a Polícia Civil ficou em sexto lugar e a Polícia Militar em sétimo, mais prestigiadas do que a Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal de Fortaleza e os deputados federais eleitos pelo Ceará.

– A Isabel (Isabel Freitas, chefe de gabinete do secretário José Paulo Bisol) esteve mais de uma semana no Interior visitando nossos conselhos comunitários de defesa social. E não é PT, não. É PSDB o governo aqui – disse Freire.


Piratini quer escritório na China
O governo do Estado está decidido a abrir um escritório de representação do Rio Grande do Sul na China.

A iniciativa foi anunciada ontem pelo governador Olívio Dutra, durante a apresentação dos resultados da viagem realizada àquele país este mês.

– Estamos tratando da possibilidade de haver a instalação de um escritório na China para tratar dos nossos interesses – disse o governador, salientando que o gabinete poderia ser estabelecido na província de Hubei, leste da China.

Hubei é o segundo principal centro financeiro da China, depois de Shangai, com economia baseada na metalurgia, indústria automobilística, bens de capital, agricultura e alta tecnologia. A comitiva gaúcha assinou um acordo de irmanamento com a província, apontado pelo governador como um dos principais resultados da viagem.
As tratativas para a instalação do escritório envolvem empresários e o governo federal. Segundo Olívio, o Palácio do Planalto está preparando uma missão à China para o mês de maio. O governador destacou que o Estado foi pioneiro em manter contato comercial logo depois do ingresso do país na Organização Mundial do Comércio (OMC).

– Existe o problema da comunicação. É muito difícil para o empresário entrar isoladamente na China – disse Olívio.


“Sou um homem de esquerda”
ENTREVISTA: JOSÉ FORTUNATI, CANDIDATO DO PDT A GOVERNADOR

Segundo candidato a ser oficializado para a disputa do governo gaúcho no ano que vem, o vereador José Fortunati, 46 anos, carrega como trunfo a facilidade de trânsito em todos os setores e partidos. Nascido em Flores da Cunha, ingressou na política em 1975, quando ainda era estudante, e não abandonou mais os palanques. Falante, gaba-se de circular com desenvoltura na comunidade judaica, palestina, católica e entre os africanistas.

Filiado ao PDT há três meses, Fortunati não poupa críticas à administração de seu ex-partido, o PT, e garante ter mais capacidade de se comunicar com os gaúchos do que Olívio Dutra (PT) e Antônio Britto (PPS). Ontem, Fortunati conversou com Zero Hora sobre seus planos dentro do PDT e para o governo do Rio Grande do Sul.

Zero Hora – O senhor tem afirmado que nem Antônio Britto nem Olívio Dutra conseguiram se comunicar com a totalidade dos gaúchos. Esse será seu desafio como candidato a governador?
José Fortunati – Falar para todos os gaúchos é simples, desde que se tenha muito claro que entre a população existem diferenças de pensamentos e o pressuposto é que tu respeites essas diferenças. Eu tenho minha trajetória política baseada no respeito às diferenças e quem me conhece sabe que transito na Assembléia, no Congresso e no movimento sindical entre todas as correntes políticas e ideológicas.

ZH – O problema do PT, então, foi não ter conseguido falar a língua de todos os gaúchos?
Fortunati – Não só não conseguiu como foi diminuindo a capacidade de interlocução com a sociedade. O PT começou dialogando com 50% dos gaúchos que o elegeram e com o passar do tempo foi diminuindo, comprando brigas e tratando os que pensam diferente como adversários e até inimigos. Além de ter jogado fora o PDT, o governo fez isso com outros setores, como os segmentos produtivos que votaram em Olívio.

ZH – Esse não é um discurso fácil de ser feito por alguém que saiu do partido?
Fortunati – Não é verdade. As críticas já eram feitas quando eu ainda estava no PT. Por isso surgiram as grandes divergências. Eu tenho um documento, que foi minha tese enquanto candidato a presidente nacional do PT, no qual estão as críticas.

ZH – Que áreas serão prioritárias em sua campanha?
Fortunati – Segurança, educação, saúde e geração de emprego e renda.

ZH – Porque o problema da segurança ainda não teve uma solução no Estado?
Fortunati – Primeiro, porque ultrapassa as fronteiras do Rio Grande, fruto de um problema social muito forte e que se agrava com a exclusão social. Em segundo lugar, pelo desmantelamento da seg urança pública que vem desde o governo Britto com o chamado PDV, pelo qual mais de 1,5 mil brigadianos deixaram a Brigada. Além disso, o governo atual faz um ataque generalizado à chamada banda podre da polícia. Na medida que tu generalizas uma acusação tão grave, tu bates fundo nos policiais e nos seus familiares. Tenho relato de policiais que não vão mais às festinhas de aniversário dos filhos porque têm vergonha dos vizinhos, que passaram a olhá-los de forma diferente. Criou-se um problema que gera desmotivação nos policiais.

ZH – Existe alguma possibilidade de reaproximação entre o PDT e o PT?
Fortunati – Pelo menos no primeiro turno isso é difícil. Aqui no Estado, só se o PT nos apoiar, porque nós vamos para o segundo turno (risos).

ZH – É possível separar a questão nacional da estadual?
Fortunati – Não dá porque nós não podemos ter dois palanques e por isso nossa dificuldade neste momento é a definição das alianças. Ainda não sabemos a posição do PMDB, do PTB, do PPS e do PHS. Aqui é certo que o PDT não abre mão da cabeça de chapa.

ZH – E como fica a aliança nacional?
Fortunati – Estamos aguardando primeiro a definição do PMDB, que terá prévias em março, mas não descartamos uma possível reaproximação com o PPS e com o PTB. Mas tudo está em banho-maria.

ZH – No Estado é possível negociar?
Fortunati – Eu diria que é mais fácil conversar isso com o PTB aqui do Estado do que com o mesmo partido em nível nacional. No PPS é o contrário, com o nacional é mais fácil.

ZH – O fato de o senhor conhecer o PT irá facilitar os ataques ao candidato petista?
Fortunati – Estamos tentando construir uma postura que não seja simplesmente a de ficar atacando os adversários. Nossa preocupação é mostrar que pavimentamos uma nova via e essa nova via significa o diálogo com todos os gaúchos. Mas sempre haverá crítica daqui e dali porque isso é inevitável, e aí teremos de fazer a contraposição. Mas queremos uma campanha propositiva.

ZH – Seu nome está confirmado para 2002 ou ainda poderá haver prévias?
Fortunati – Sou o único nome, aprovado por aclamação entre 1,2 mil convencionais. Não teve a menor resistência. As pessoas me diziam lá que há muito tempo não viam o PDT tão unificado quanto agora, partido conhecido pelas brigas entre suas personalidades. Sou chamado de pré-candidato apenas porque neste momento, pela legislação eleitoral, nenhum partido pode ter candidato. Só depois da convenção.

ZH – Como o senhor conseguiu com apenas três meses de partido ser alçado a candidato ao governo?
Fortunati – Há o aspecto histórico de minha relação com o PDT, porque sou um homem de esquerda. Em segundo lugar, sou um homem que defende o socialismo democrático, e tanto PT quanto PDT têm a mesma bandeira.

ZH – Os planos para o Senado ficam adiados?
Fortunati – Ficam. Quando estava no PT eu tinha consciência de que não havia espaço para dar um salto maior do que o Senado, pela própria forma como as tendências se organizam. Seria impossível alguém como eu, de um pequeno agrupamento interno, pleitear o governo.

ZH – O senhor foi preterido no PT por que era de um pequeno grupo?
Fortunati – Por não estar de bem com os caudilhos. O pessoal diz que não tem caudilho no PT, mas tem. No PT a pessoa pode ser absolutamente brilhante, e não estou dizendo que é o meu caso, pode ter toda a visibilidade pública do mundo, ser um político extremamente respeitado, mas, se não pertencer a uma das grandes tendências não tem voz e nem vez.


Artigos

Mais emprego e renda
MIGUEL ROSSETTO VICE-GOVERNADOR DO RS

O governo do Estado, em caráter extraordinário, está convocando a Assembléia Legislativa para que sejam votados, ainda este ano, o Programa de Incentivo ao Crescimento e o Programa de Apoio ao Emprego e a Micro e Pequena Empresa. Nosso objetivo é garantir que o Rio Grande do Sul entre em 2002 com uma economia mais forte e protegida, capaz de enfrentar com êxito as dificuldades de um cenário econômico internacional que promete ser marcado por crises e instabilidades. São programas que agregarão ainda mais competitividade à economia gaúcha, gerando emprego e renda e nos credenciando a continuar sendo o Estado que mais cresce e que possui a menor taxa de desemprego entre os Estados brasileiros.

Mais: são programas bons para o Rio Grande e melhores ainda para a metade sul do nosso Estado; programas que fortalecem nossos setores produtivos e incidem de forma eficiente na correção das históricas desigualdades regionais. Para se ter uma idéia, apenas a redução do imposto para o arroz direcionará mais R$ 21 milhões para a metade sul. Outros recursos para esta região deverão ainda advir das vantagens concedidas aos setores conserveiro, de pesca, pecuário, cerâmico e às agroindústrias.

Estamos propondo fazer aqui o que o Brasil já devia ter feito há muito tempo com a política tributária nacional

No Programa de Incentivo ao Crescimento, propomos um conjunto de alterações na legislação tributária não para buscar aumento de receita para os cofres públicos, mas para alcançar, num curto espaço de tempo, um maior dinamismo para a economia gaúcha. Um exemplo claro de que é possível, sim, produzir políticas de desenvolvimento via políticas fiscais; de que é possível efetivar alterações tributárias importantes sem penalizar os contribuintes. Em síntese, estamos propondo fazer aqui o que o Brasil já devia ter feito há muito tempo com relação à política tributária nacional.

Nosso programa, com duração de um ano, reduz o imposto de mais de 40 produtos, todos eles com forte participação na economia gaúcha, geradores de emprego e renda e responsáveis diretos pela vitalidade que a produção do nosso Estado vem demonstrando nesses difíceis anos de crise econômica. Em contrapartida estamos aumentando em apenas um ponto percentual o imposto cobrado sobre cigarros e bebidas e em dois pontos o imposto sobre comunicações. Temos a plena convicção de que estas alterações não resultarão em aumento da carga de impostos paga pelos contribuintes. Compreendemos também que estas medidas vão dotar o Estado de uma da base tributária mais sólida e qualificada, que seja capaz de financiar novos investimentos e garantir o funcionamento eficiente das diversas redes de serviço público.

Outro aspecto importante e diferencial diz respeito a criação de três fundos de apoio. O Agregar-RS e o Desenvolver-RS envolverão nossas 15 principais cadeias produtivas. Geridos por conselhos tripartites (governo, empresários e trabalhadores), financiarão projetos voltados à promoção, desenvolvimento tecnológico, qualificação do trabalhador rural e urbano e implementação de projetos específicos de cada uma das cadeias beneficiadas. Num terceiro fundo, o Estado irá aportar garantias para que as cooperativas possam aderir ao Recop, encaminhando assim um sério problema deste importante setor produtivo.

Já o Programa de Apoio ao Emprego e a Micro e Pequena Empresa deverá beneficiar 250 mil empresas gaúchas, seja pela ampliação dos limites para a isenção, seja pelas alterações nas faixas de enquadramento. Além disso reduzirá o ICMS das empresas que gerarem novos empregos e que utilizam mão-de-obra de forma intensiva.

É importante ressaltar que o conteúdo destes projetos é resultado de um rico processo de negociação que envolveu governo, deputados, trabalhadores e empresários. E estamos seguros de que a aprovação destes programas será a melhor maneira de iniciarmos 2002.


Colunistas

ANA AMÉLIA LEMOS

Vistorias e tensões
O relatório da audiência pública realizada na Assembléia Legislativa, semana passada, analisando os conflitos fundiários provocados pelas vistorias do Incra em propriedades rurais da fronteira gaúcha será apresentado hoje à Confederação Nacional da Agricultura, em Brasília, pelos deputados João Luiz Vargas (PDT) e Frederico Antunes (PPB), respectivamente, relator e presidente. As conclusões desse trabalho serão encaminhadas, também, ao presidente Fernando Henrique Cardoso, que na semana passada, por telefone, deixou claro ao presidente da Farsul, Carlos Sperotto, que esse assunto está na pauta do governo federal pelas fortes implicacões políticas dele decorrentes. O presidente, nesse contato, reafirmou os termos usados sobre essa aguda questão, na entrevista exclusiva concedida à RBS-Canal Rural.

Durante a suspensão temporária das vistorias programadas pelo Incra para serem realizadas em pelo menos 10 municípios da Campanha e Fronteira Oeste, será possível negociar alterações nos índices de lotação das propriedades rurais no Rio Grande do Sul, admitiu ontem o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Federal, Luiz Carlos Heinze, que prefere técnicos da Embrapa e UFRGS realizando esses levantamentos.

A Unicamp, por desconhecer a realidade gaúcha, acabou contribuindo para o agravamento dos conflitos no campo. “Os índices de lotação propostos pela Unicamp estão fora da nossa realidade”, reagiu o parlamentar. A oferta feita pelo prefeito de Canguçu, através da Farsul, de um total de 40 mil hectares em 1,6 mil propriedades para os assentamentos, não foi aceita pelo Incra sob a alegação de que são áreas muito pequenas. Porém, a área total que o Incra busca no Estado, para assentar sem-terras, é de 10 mil hectares. Carlos Sperottto ponderou, no contato que teve com o presidente Fernando Henrique Cardoso, sobre os riscos de confronto, pois houve excessos, por parte da Polícia Federal, contra os empregados da propriedade do produtor Alfredo Sotal, em São Gabriel, visitada pelo Incra na semana passada.

Por causa disso o ministro da Justiça também foi acionado para intervir, nesses conflitos. As tensões fundiárias se agravarão, nos próximos dias. As lideranças do MST programaram uma grande mobilização em Santa Maria.


JOSÉ BARRIONUEVO

Sindicatos buscam reajuste na Justiça
Inspirados na vitória obtida pelo PT junto ao STF em relação aos funcionários federais, os sindicatos de funcionários estaduais que fazem parte do Fórum de Defesa do Serviço Público entraram com uma ação civil pública para obter reajuste geral e anual, com base nos 28% concedidos pelo governo estadual ao magistério em agosto. Vice-presidente do Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas, Urbano Schmitt esteve no Foro Central acompanhando Jorge Buchabqui, advogado da categoria. Além dos auditores de finanças, os fiscais, os oficiais da Brigada, os delegados de polícia e os defensores públicos ingressaram com idêntico processo.

Auditores de finanças questionam aumento do ICMS
Em novo estudo a partir das alterações feitas pelo governo no Programa de Incentivo ao Crescimento, o Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas (Sindaf) reafirma o “caráter estritamente técnico de seus estudos sobre o impacto do aumento de impostos” pretendido pelo governo do Estado.

O Sindaf não entra na polêmica aberta pelo governo em resposta ao primeiro estudo da entidade, atendo-se a uma avaliação técnica e sem adjetivações. Algumas conclusões:
1. O aumento dos impostos será da ordem de R$ 40 milhões/ano.
2. Na lista das reduções, o governo está contabilizando R$ 15 milhões como proposição sua, quando na verdade estes benefícios já existiam.
3. O Sindaf estranha a afirmação de que o governo vai compensar os aumentos com mais verbas para os fundos. Dos R$ 323 milhões previstos para os principais fundos no ano passado, apenas 24% foram executados. O resto, suspeita o sindicato, “foi transferido para outros gastos via caixa único”.
4. Até novembro deste ano, o governo havia gasto apenas 16,2% da verba destinada aos fundos. Ou seja, esses recursos – ao invés de beneficiar o setor primário, a agricultura familiar, a segurança pública, entre outros – poderão sumir no caixa único, a exemplo de outros casos denunciados.

Eichenberg (é ele mesmo!) avalia o direito de atirar bombas no PT
Sem bigode e com o rosto mais suave, o ex-secretário da Segurança Pública José Fernando Eichenberg teve ontem uma reaparição pública ao falar para a Fundação Ulysses Guimarães, do PMDB, presidida pelo ex-secretário do Planejamento Brum Torres. Alguns conceitos:
“São promovidos aqueles que prestam reverência não à estrela da Brigada e nem à estrela que caracteriza o oficialato, mas à estrela partidária”.

“A grande maioria dos processos que culminaram com a expulsão de policiais civis foi iniciada no governo anterior”.

“Durante a campanha eleitoral, a questão da segurança passou praticamente ao largo das discussões. Era a sétima preocupação dos gaúchos numa pesquisa feita à época porque havia controle da segurança pública”.

“Não podemos esperar que as causas da criminalidade sejam resolvidas para depois agir. O que precisamos é combater a insegurança”.

“Hoje, a informação é 10 vezes mais importante do que viaturas, armamentos. Montamos um sistema integrado, mas primeiro o governo que aí está investigou detalhadamente para encontrar irregularidades. Como não achou, desativou o sistema”.

“A Brigada e a Polícia Civil atuaram na baderna do relógio dos 500 anos, não para restabelecer a ordem pública, mas para assegurar que aquele movimento político que estava ali representado, e que se dizia agredido por aquele símbolo, pudesse destruí-lo. Ora, se isso fosse válido, eu também me arrogaria o direito de dizer, por exemplo, que a sede do PT na Farrapos me agride e por isso tenho o direito de requisitar apoio da BM para jogar bombas e coquetéis molotov até queimar aquela sede”.

Supla vai fundo
Além da vitória da gaúcha Bárbara Paz, uma outra surpresa estava guardada para o encerramento do programa Casa dos Artistas, no SBT: a prefeita Marta e seu ex-marido, senador Eduardo Suplicy, juntos por alguns momentos, foram abraçar o filho, orgulhosos do desempenho de Supla, segundo colocado, que embolsou R$ 100 mil e um carro Fiat. O roqueiro recebeu o disco de platina, com a venda de 250 mil cópias do CD O Charada Brasileiro. É a glória.

Pressão popular sobre Assembléia
Com o início do período de convocação extraordinária, ontem, começou também a pressão sobre os deputados que receberam cartas, e-mails, documentos, telefonemas e visitas. Quase todas as manifestações são contrárias ao aumento de impostos. Pelo clima de ontem nos gabinetes, o governo deverá jogar com muita habilidade na costura política para conseguir aprovar o projeto denominado Programa de Incentivo ao Crescimento, que deverá constar na pauta para votação na quinta-feira.

A votação dos projetos encaminhados pelo governador começa amanhã, transcorridas 48 horas da publicação dos textos no Diário da Assembléia, na edição de ontem.
Hoje às 12h30min, o presidente da Casa, deputado Sérgio Zambiasi (PTB), reúne os líderes das bancadas para estabelecer a pauta.

Síntese dos projetos
O projeto que amplia a base de isenção para as micro e pequenas empresas será aprovado amanhã, em sessão a partir das 15h. Os deputados também apreciam a nova Lei Orgânica da PGE, que só passa se o governo demonstrar efetivo interesse em aprovar o projeto. Apesar da grande polêmica, a Assembléia também deve aprovar quinta-feira de manhã a contratação de professores para a Universidade Estadual. Para quinta à tarde fica o projeto do ICMS.

Tarso defende Campani
Em relação à nota de domingo, afirmando que Darci Campani “está com a cabeça na guilhotina”, o prefeito Tarso Genro esclarece:
“Não procede a informação publicada na Página 10, pois todos os secretários do governo municipal têm cumprido rigorosamente e de forma exemplar suas atribuições. A avaliação que estamos realizando dos primeiros 12 meses de governo é positiva e o acúmulo obtidos neste período nos permite dizer que não é necessário ajustes para o próximo período.
Atenciosamente, Tarso Genro.”

Hohlfeldt apóia Fortunati
Com a manifestação de Antônio Hohlfeldt, do PSDB, já são duas bancadas que se rebelam contra a eleição de Estilac Xavier. Hohlfeldt tem posição semelhante à de Reginaldo Pujol: seu compromisso é com José Fortunati para a presidência da Câmara em 2002.
Hohlfeldt faz duas observações: primeiro, que a escolha não é restrita ao partido, como reivindica Estilac. Exemplifica: se Pujol, do PFL, que concorre a deputado em 2002, for eleito, será ele, do PSDB, que ocupará o cargo de presidente da Câmara em 2004. Segundo, a escolha de Estilac não poderia ter sido feita à revelia dos demais partidos que assinam o acordo, podendo ser vetado o nome do petista.

Mirante
• Tarso deixou uma dúvida sobre o que significa o “próximo período”, pois pretende deixar o cargo dia 5 de abril para concorrer a governador. O próximo período seria de três meses de mandato.

• Darci Campani aposta na inspeção realizada pelo TCE no DMLU. Mais do que a avaliação política do vereador Sebastião Melo, de oposição, entende que o tribunal é que vai dizer se há ou não irregularidade.

• Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, do PPB, permanecem como fiel da balança, que continua pendendo para Estilac, indicado pelo PT com a saída de Fortunati do partido.

• Na avaliação de Hohlfeldt, o PT pode ficar na presidência no terceiro ano do rodízio. Se Estilac, que também concorre a deputado, for eleito, não assume a presidência em 2003.

• Deputado Elmar Schneider lembra acordo do PMDB: seria ele e não o colega Postal o próximo 1º secretário da Mesa da AL.


ROSANE DE OLIVEIRA

A estratégia tucana
Se a candidatura do ministro da Saúde, José Serra, não decolar até o Carnaval, o PSDB lança mão do seu Plano B e apresenta o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, como candidato a presidente da República. A retirada da candidatura do governador cearense Tasso Jereissati é o primeiro lance de um jogo para forçar o ministro da Saúde a assumir a candidatura e testar seu poder de fogo. As próximas pesquisas dirão se o problema do PSDB era mesmo o excesso de nomes, que confundia o eleitor.

Primeiro, o ministro da Educação, Paulo Renato Souza, se retirou da disputa. Ontem, com a decisão de Tasso de suspender sua candidatura, o caminho para Serra ficou livre, mas as articulações para fazer de Aécio o candidato prosseguem em ritmo acelerado. O grupo mais próximo do presidente da Câmara avalia que, assim como Roseana Sarney, ele pode ser a novidade que o eleitor espera. Com uma vantagem: Roseana cresceu cedo demais e pode não se sustentar até outubro. Se for lançado em março – e cair no gosto dos eleitores – Aécio repetiria o presidente Fernando Henrique Cardoso, seis meses antes da eleição tinha 6% e acabou eleito no primeiro turno.

Todos esses exercícios são feitos por tucanos que esquecem um detalhe importante: a impopularidade do governo e o alto índice de eleitores que, segundo a última pesquisa do Ibope, não votariam no candidato do Planalto. O otimismo com a possível candidatura de Aécio – até agora citado como a grande promessa para 2006 – advém de um conjunto de fatores. A saber: é neto de Tancredo Neves, está no terceiro mandato de deputado federal, apesar de só ter 41 anos, está se revelando um bom administrador de conflitos na presidência da Câmara, além de boa presença no vídeo.

Com Aécio, o PSDB ficaria sem moral para criticar a falta de experiência do petista Luiz Inácio Lula da Silva, mas até para essa objeção os tucanos têm uma resposta na ponta da língua: ele pode não ter experiência administrativa, mas seria o comandante de um projeto que os brasileiros já conhecem. Eis a questão: será que os brasileiros querem a continuidade desse projeto? As pesquisas de hoje dizem que não.

Daqui a pouco o PSDB descobre que seu problema não é a falta de um bom candidato, mas o peso de carregar o governo nas costas. Se Tasso e Serra não decolaram nas pesquisas, as causas podem estar muito mais no Palácio do Planalto do que nas suas biografias. Serra tem dois meses para convencer os tucanos de que é o homem certo para dar continuidade ao projeto de FH. Se fracassar, o jovem Aécio se apresenta como candidato à cadeira que a morte impediu seu avô de ocupar.


Editorial

A convocação extraordinária

A decisão Poder Executivo do Estado de promover a convocação extraordinária da Assembléia para apreciar quatro matérias enviadas pelo governo reatualiza o debate sobre a eficiência das instituições executivas e legislativas. A estruturação dos trabalhos legislativos estaduais – da mesma maneira que no âmbito do Congresso Nacional – prevê recessos legislativos de dois meses no verão (entre 15 de dezembro e 15 de fevereiro) e de um mês no inverno (de 1º a 31 de julho). São períodos reservados seja para as férias dos parlamentares, seja para sua permanência junto às bases. Durante esses recessos, os parlamentares mantêm sua remuneração e as casas legislativas, os seus custos normais. Sempre que há convocação extraordinária por parte do Executivo, a tais custos rotineiros e previsíveis acrescentam-se novas despesas. Estimam-se as deste ano em cerca de R$ 400 mil.

Mesmo que esses ônus não sejam desprezíveis, especialmente num Estado que enfrenta dificuldades, a convocação extraordinária – que de extraordinária guarda apenas o nome eis que se sucede ano após ano e às vezes semestre após semestre – é a própria constatação da necessidade de aperfeiçoamento das relações entre Executivo e Legislativo. Registre-se que essa distorção não é característica exclusiva deste governo ou só de nosso Estado. Ela tem sido uma prática corrente em todos os governos e em todas as instâncias federativas. No caso do Congresso Nacional, atribuiu-se o atraso no trabalho legislativo e a necessidade de convocações extras às distâncias geográficas de Brasília com muitos dos Estados, o que obrigaria os parlamentares a restringirem de terça a quinta ou sexta-feira sua presença na Capital federal. Mesmo que essa seja a explicação federal, ela não é suficiente para justificar as convocações nos Estados, em especial porque muitas vezes estas têm como motivo decisões políticas dos próprios governos, como é o caso atual no Rio Grande.

Os poderes do Estado precisam evitar o aviltamento do mecanismo das convocações

Por mais relevantes que sejam os projetos submetidos à Assembléia – como o são os da alteração do ICMS (eufemisticamente denominado Programa de Incentivo ao Crescimento), da contratação do pessoal da Universidade Estadual, da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e do novo limite de enquadramento para micro e pequenas empresas –, nenhum deles é fruto de uma situação emergencial ou do atraso no trabalho dos deputados. Todos poderiam ter sido enviados à Assembléia com mais antecedência, permitindo sua tramitação normal e sua discussão mais aprofundada. No caso do projeto de mudança tributária, que é apresentado pela terceira vez, sua tramitação apressada e sua votação no recesso são circunstâncias que podem conspirar contra a necessidade de um debate amplo e uma avaliação adequada. Não há dúvida de que, diante dessas razões, os poderes estaduais precisam repensar o mecanismo das convocações extraordinárias, inclusive para dar-lhe vigor e para evitar que seu aviltamento prejudique as relações institucionais de independência e harmonia ou sirva para acobertar outros interesses, que podem não ser os da transparência e da democracia.


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12/18/2001

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