Projeto de Ideli cria sistema informatizado para controlar transferência de bens e direitos
Projeto apresentado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC) propõe a instituição de um sistema informatizado contendo dados e informações referentes às transferências de propriedade de bens e direitos - a Declaração de Bens e Direitos em Tempo Real (DBDTR). De acordo com a proposta (PLS 114/06), uma das finalidades desse instrumento é a de controlar com maior agilidade as transferências de propriedade e facilitar a arrecadação dos tributos incidentes sobre essas operações.
A proposta determina que a Secretaria da Receita Federal (SRF) organize, desenvolva e administre o referido sistema. Estabelece ainda o prazo de dois anos, após a lei entrar em vigor, para a implementação da DBDTR.
Na justificativa do projeto, Ideli observa que a proposta, caso seja transformada em lei, poderá viabilizar a diminuição da carga tributária, uma vez que contribuirá para a redução da sonegação fiscal e, com isso, assegurará o aumento da arrecadação tributária sem aumento de alíquotas.
"Uma administração tributária bem organizada e aparelhada tem condições de gerar um incremento na arrecadação independentemente da elevação de alíquotas, porque desestimula a prática de atos que visem à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro", justifica a senadora.
Ideli informa ainda que a DBDTR foi idealizada pelo professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP-SP) Valmor Slomski. A proposta leva em consideração padrões de controle compatíveis com as realidades tecnológica, informacional e cultural vigentes, para proporcionar eficácia no combate à sonegação de tributos e à lavagem de dinheiro.
A proposta será examinada pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última decisão terminativa.
29/06/2006
Agência Senado
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