Projeto cria normas para controlar despesas de caráter sigiloso
Já está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) projeto de lei de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que fixa normas para a previsão, a execução e o controle externo de despesas de caráter sigiloso, incluindo as atividades específicas de Estado, como inteligência, segurança e defesa.
O projeto (PLS 436/08), conforme observou Renato Casagrande, tem por meta criar um rito específico para esse tipo de despesa pública sem, entretanto, comprometer o seu caráter sigiloso. Do contrário, alertou o senador, seria aceitar a existência "de um Estado dentro do próprio Estado".
De acordo com o projeto, na elaboração dos orçamentos, as despesas sigilosas deverão ser individualizadas em rubrica própria, por unidade orçamentária. O órgão que executar essas despesas também será obrigado a organizar uma prestação de contas ostensiva e outra reservada, específica para as despesas de caráter sigiloso.
A proposta determina ainda que a execução mediante regime de adiantamento de despesas sigilosas deverá observar normas especiais que assegurem o caráter especial desse tipo de gasto.
O projeto também prevê que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que funciona no Congresso Nacional, deverá analisar os montantes aplicados em despesas sigilosas. E enquadra como quebra de decoro parlamentar o senador ou deputado que divulgar informações protegidas por sigilo, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em legislação específica.
O relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), é favorável à aprovação da matéria. Se aprovado, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.
04/02/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto que regulamenta despesas de caráter sigiloso será votado na CCJ
Projeto de Ideli cria sistema informatizado para controlar transferência de bens e direitos
CI aprova parecer favorável a projeto que cria normas para a TV digital
Projeto que cria agências de transporte e extingue DNER será apreciado em caráter de urgência
Normas para controlar qualidade da batata serão atualizadas em todo o País
Normas de custeio para despesas com viagens de profissionais são divulgadas