Projeto de Jucá que substitui MP da Filantropia recebeu 64 emendas
Entre os quatro itens da pauta da reunião de terça-feira (16) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)está o projeto de lei (PLS 462/08) que substitui a medida provisória (MP 446/08) que tratava das entidades filantrópicas e ficou conhecida como MP da Filantropia . A MP foi devolvida ao Poder Executivo pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves Filho, em 19 de novembro. A nova proposta foi apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e recebeu 64 emendas dos senadores.
A matéria está sendo analisada concomitantemente pela CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com decisão terminativa nesta última. Quando apresentou o projeto, o líder do governo informou que retiraria o recurso apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) contra a decisão de Garibaldi de devolver a MP. O relator da proposta é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Jucá afirma, na justificação da matéria, que a MP 446/08 não deixou claro que a decisão em favor das entidades filantrópicas não impede nem anula os efeitos de investigações relativas a fraudes ou irregularidades. Ele explica que "a certificação (de entidade filantrópica) não é uma anistia; é apenas uma solução que elimina um gargalo do poder público, sem a qual os relevantes serviços prestados por aproximadamente metade das entidades filantrópicas atuantes no Brasil poderia sofrer severas interrupções". Acrescenta que, sem essas entidades, "os sistemas brasileiros de saúde, educação e assistência estariam gravemente comprometidos".
Dentre os requisitos exigidos no texto do projeto para que entidades certificadas consigam isenção do pagamento de contribuições para a Seguridade Social estão certidões negativas de débitos junto à Receita Federal e à União e certificados de regularidade no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Foram apresentadas 64 emendas às matérias: 35 pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS); sete pelo senador César Borges (PR-BA); cinco pelo senador Gim Argello (PTB-DF); quatro pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e o mesmo número por Inácio Arruda (PCdoB-CE); três pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA); duas pelos senadores José Maranhão (PMDB-PB) e João Pedro (PT-AM). Os senadores Raimundo Colombo (DEM-SC) e Serys Slhessarenko (PT-MT) apresentaram uma emenda cada um.
Inadimplência
Outra proposição importante a ser votada pela CAE é o projeto de resolução (PRS 66/08) que visa impedir que estados ou municípios sejam incluídos em cadastros de inadimplência em virtude de empréstimos não pagos por empresas governamentais ou entidades paraestatais. O projeto foi apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A CAE vota ainda autorizações para dois pedidos de empréstimo. O primeiro (MSF 275/08), de 13,3 milhões de euros, é pretendido pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaubau (KfW) para financiar parcialmente o Projeto Complexo São Bernardo. O parecer do relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), é favorável.
O segundo empréstimo (MSF 276/08) é solicitado pelo município de Belém junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 68,75 milhões, para financiamento parcial do Programa de Saneamento da Bacia Estrada Nova. O parecer da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), é favorável.
Ambos os empréstimos têm como garantidor a República Federativa do Brasil e as duas matérias terão de ser votadas em Plenário, caso sejam aprovadas na comissão.
Política Agrícola
Após a votação dos projetos, a CAE realiza uma audiência pública para debater a política agrícola. O convidado será o ministro Reinhold Stephanes, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A audiência foi requerida pelos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) - presidente da comissão - e Osmar Dias (PDT-PR).
12/12/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE pode examinar na terça projeto que substitui MP da Filantropia
Jucá já recebeu 236 emendas à reforma tributária
Jucá diz que fará esforço para que seja votada, na quinta-feira, projeto que substitui "MP das Filantrópicas"
Projeto que combate o crime organizado recebeu três emendas no Plenário
Jucá retira emendas ao projeto Ficha Limpa
CMO recebeu cerca de 8,4 mil emendas ao Orçamento