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Projeto de lei propõe criação de Comitê Nacional de Combate à Tortura

A presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (30) Projeto de Lei (PL) que propõe a criação de um Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e de um Comitê Nacional de Combate à Tortura. A informação é da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que se reuniu nesta sexta, em Brasília, com o Subcomitê sobre Prevenção e Combate à Tortura das Nações Unidas.

O Sistema Nacional será composto por mecanismos de prevenção e combate à tortura, que contará com peritos e técnicos que poderão entrar em qualquer instituição fechada do Brasil, como penitenciárias, unidades prisionais, delegacias, instituições de longa permanência de idoso e de pessoas com sofrimento psíquico, dentro da perspectiva da reforma psiquiátrica. Já o Comitê Nacional será formado por integrantes de diversos ministérios e entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos apenados no País.

“Todas as pessoas que estão internadas ou cumprindo pena em instituições totais terão com o mecanismo de prevenção e combate à tortura um olhar externo, com cuidado, para que essas instituições cumpram as diretrizes da prevenção e do combate à tortura. Nós queremos enfrentar a tortura e preveni-la, e fazer com que ela não seja uma atitude presente nas unidades prisionais, nas delegacias”, disse a ministra.

Durante a visita ao Brasil, o Subcomitê sobre Prevenção e Combate à Tortura das Nações Unidas realizou uma série de visitas a instituições prisionais, como penitenciárias e delegacias. No encontro em Brasília, o grupo apresentou considerações ao governo federal que servirão de subsídio para formulação de políticas de prevenção e combate à tortura, além de reformulação do sistema prisional.

Fonte:
Blog do Planalto

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