Projeto de Mozarildo que cria novas condições para funcionamento de ONGs será votado na CCJ
Já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando votação, projeto de lei de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que estabelece condições para o registro e funcionamento de organizações não-governamentais (ONGs). Pela proposta, a autorização de funcionamento de qualquer organização poderá ser cassada, caso atente contra a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.
De acordo com o projeto, a ONG será obrigada, entre outras coisas, a prestar ao órgão governamental competente esclarecimentos sobre suas fontes de recursos, linhas de ação, tipos de atividades e política de contratação de pessoal. Além disso, terá que prestar contas anuais sobre a utilização dos recursos ou subvenções, oriundos de qualquer fonte.
O projeto de Mozarildo Cavalcanti também determina que em nenhum caso serão conferidos à organização não governamental, constituída no exterior, direitos mais amplos, a qualquer título, que os atribuídos às pessoas jurídicas criadas sob a lei brasileira.
Mozarildo Cavalcanti esclareceu que o projeto tem por objetivo colocar um freio na proliferação de ONGs no país. Para o senador, muitas dessas organizações exercitam atividades e fazem pronunciamentos públicos que atacam o regime institucional brasileiro, numa prática que, observou, pode ser considerada como uma afronta à legalidade.
- Mais grave que tudo isso é que muitas organizações abrigam atividades rigorosamente criminosas, ocultadas pelo manto da caracterização filantrópica, que dificulta a atuação das autoridades para a devida repressão - afirmou Mozarildo Cavalcanti, certo de que a aprovação do projeto fará com que sobrevivam apenas as ONGs que realmente trabalham e são reconhecidamente úteis para o desenvolvimento social do país.
22/11/2002
Agência Senado
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