PROJETO DE PAULO HARTUNG ENUMERA DIREITOS DOS IDOSOS



Foi encaminhado às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, para decisão terminativa desta última, projeto do senador Paulo Hartung (PSDB-ES) que inclui um capítulo referente aos direitos do idoso na lei que dispõe sobre a política nacional para a terceira idade e cria o Conselho Nacional do Idoso. O capítulo é dividido em duas seções: Dos Direitos em Geral e Dos Direitos dos Idosos Carentes.
- Hoje os direitos dos idosos estão previstos em legislação dispersa, em muitos casos em leis especiais, e muitos deles são decorrentes de liberalidades da própria iniciativa privada, razão pela qual propõe-se ressalva dos direitos já previstos na legislação em vigor - explicou Paulo Hartung.
A proposta do senador pelo Espírito Santo assegura aos idosos em geral, entre outros benefícios, transporte coletivo urbano gratuito a partir dos 65 anos, preferência nos setores de atendimento de órgãos e entidades públicas ou privadas, desconto mínimo de 30% nos transportes interurbanos ou interestaduais e manutenção de programas permanentes e gratuitos de vacinação contra doenças típicas da terceira idade.
O projeto estabelece direitos diferenciados para os idosos carentes, assim considerados os que têm renda própria de até três salários mínimos. Está previsto tratamento diferenciado nas áreas financeira, da saúde, da Justiça, da previdência social, de transportes interurbano e interestadual, de turismo, do trabalho e do lazer e nos eventos esportivos e culturais.

02/12/1999

Agência Senado


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