Lei das S.A. deve ampliar direitos de acionistas minoritários, afirma Hartung
- O ponto fundamental é fortalecer o acionista minoritário, que tem uma posição muito desigual nas sociedades anônimas no Brasil. Se for dada segurança a quem investe, o mercado de capitais vai deixar de ser pequeno no país e vai se tornar uma grande alavanca do desenvolvimento econômico - afirmou Hartung.
A audiência pública colocou de um lado o advogado Modesto Carvalhosa, que defendeu aperfeiçoamentos no projeto, e o presidente da CVM, José Luiz Osório de Almeida Filho, que, junto com o ex-diretor da entidade, Luiz Cantidiano, apresentou argumentos no sentido de que a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados já representa avanços significativos para modernizar a aplicação de recursos em empresas de capital aberto, que têm ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).
Os especialistas foram unânimes ao afirmar que a lei atual, de 1976, impede o crescimento de uma cultura de investimento no mercado de capitais, já que, hoje, o poder está concentrado nas mãos dos controladores da empresa, sem que sejam dadas garantias ao pequeno investidor.
De acordo com as regras atuais, apenas ações ordinárias dão direito a voto. Porém, até dois terços das ações da empresa podem ser preferenciais, que, apesar de darem direito a participação nos dividendos, não permitem que se influa nos destinos da empresa. Dessa forma, uma empresa pode ser controlada por quem tiver metade mais uma das ações ordinárias, que pode representar apenas 16,7% do total do capital da empresa.
- O investidor de hoje não vai querer papéis que o deixam à mercê do controlador - afirmou Cantidiano que, assim como Osório, argumentou que o projeto de lei em análise na CCJ poderá colocar o mercado de ações brasileiro em condições de competir com outras bolsas do mundo.
Carvalhosa, por outro lado, entende que o projeto da Câmara, apesar de apresentar diversos pontos que favorecem o acionista minoritário, traz dispositivos que retiram as conquistas, mantendo poderes excessivos nas mãos dos controladores das empresas. Como exemplo, o advogado citou que a proposta, apesar de reduzir para a metade o limite do número de ações preferenciais, permite que as empresas que já têm capital aberto continuem com esse limite fixado em dois terços do total do capital.
- Cria-se um privilégio inexplicável - reclamou Carvalhosa, pedindo aos senadores que ampliem a proteção aos acionistas minoritários na gestão das corporações e, principalmente, em caso de mudança societária e na venda da empresa.
- O tema é muito árido. O projeto não é o ideal, mas fruto de uma negociação dura, que originou o projeto possível. Devemos perguntar: o possível é o suficiente? Só vamos direcionar a poupança popular para o mercado de ações se dermos segurança legal e transparência ao poupador - afirmou Hartung.
15/05/2001
Agência Senado
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