Projeto de Paulo Paim regulamenta início da cobrança de Previdência sobre receita bruta
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto (PLS 205/04) que dá o passo inicial para substituir a cobrança de contribuição previdenciária sobre os salários por uma cobrança sobre a receita bruta das empresas, como estabelece a emenda constitucional 42, do ano passado. Para evitar quedas bruscas na arrecadação do INSS, o projeto determina que a alteração será lenta, permitindo possíveis correções de rumo. O objetivo geral é reduzir o peso da contribuição do INSS para as empresas que empregam intensamente mão-de-obra, abrindo espaço para aumento de competitividade e até de aumentos salariais, sem perda de arrecadação. Assim, numa primeira fase, os 20% que as empresas pagam sobre salários cairão para 15%. No entanto, os 5% sobre a folha de salários serão substituídos por uma contribuição de 2,5% sobre suas receitas brutas – as empresas exportadoras recolherão apenas 1%. Paim sustenta que esses percentuais propostos não são definitivos, pois o aprofundamento da discussão, com a apresentação de dados do governo, pode levar a uma mudança. Para ele, é importante iniciar a discussão do assunto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde já se encontra o projeto. Como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incide sobre o faturamento e o lucro das empresas (no geral de 3% a 7,6%), Paim propõe que a nova alíquota da Previdência, que passará a se chamar Contribuição Substitutiva para a Previdência Social (CSPS), recaia sobre a receita bruta. O projeto determina ainda que a nova contribuição será toda arrecadada e administrada pela Previdência Social, impedindo que a Secretaria da Receita Federal participe do processo, o que daria chances ao Ministério da Fazenda de usar parte dessa arrecadação em outras áreas. Paim afirma que, pela participação atual da Receita Federal na arrecadação da Cofins, a seguridade social (saúde e previdência) não recebe todo o dinheiro dessa contribuição. O senador apresenta números, tirados do próprio Ministério da Fazenda: em 2002, o governo arrecadou R$ 45,6 bilhões com a Cofins, mas reteve no Tesouro Nacional R$ 10,9 bilhões e ainda repassou a outros órgãos R$ 11,8 bilhões. Ou seja, a seguridade só recebeu metade da arrecadação da Cofins.
30/08/2004
Agência Senado
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