PROJETO DE RONALDO CUNHA LIMA PUNE PROPRIETÁRIOS DE CÃES AGRESSORES
Casos recentes de pessoas agredidas por cães ferozes motivaram o senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) a apresentar projeto de lei punindo os proprietários dos animais. Pela proposta, o proprietário, possuidor ou responsável pelo animal é equiparado, para fins de responsabilidade penal, ao agente que comete o crime de lesão corporal.- A sociedade brasileira tem assistido a uma sucessão infindável de casos, sem que o proprietário, possuidor ou responsável, por desleixo, desatenção ou mesmo irresponsabilidade, receba a devida punição pela lesão corporal causada pelo animal - argumenta o senador.Ronaldo entende que o animal deve ser visto como um instrumento do delito, cabendo ao proprietário cuidar para que seja mantido afastado das pessoas que pode ofender, mantendo-o em canil, ou fazendo com que porte focinheira ou outros instrumentos de segurança.- A intenção é dar o respaldo legal para que o Poder Judiciário possa apenar os responsáveis. Com isso, tem-se um instrumento não apenas para a repressão, mas também para a educação da sociedade - afirmou.Outro projeto do senador, ainda no campo do Direito Penal, altera dispositivos do Código de Processo Penal, possibilitando o efeito suspensivo contra sentença claramente contrária a decisão do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o seu autor, a proposta segue modelo já aprovado pelo Senado que abre a possibilidade de o Supremo instituir o efeito vinculante às suas decisões.Ambos os projetos serão analisados em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Assim, caso sejam aprovados e não recebam recurso de nove senadores, os projetos seguem para apreciação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise pelo plenário do Senado.
09/04/1999
Agência Senado
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