PROJETO DE RONALDO LIMITA RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
O senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) apresentou projeto de lei que altera o Código de Processo Civil, com o objetivo de limitar os recursos extraordinário e especial para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, permitindo suspensão do efeito de sentença.
O projeto prevê que os recursos extraordinários e especial serão recebidos também no efeito suspensivo, quando a decisão recorrida for manifestamente contrária a decisão reiterada e tomada por dois terços dos membros do STF ou de órgão do STJ. A proposição determina ainda que, com esse mesmo quórum,os recursos dependerão do depósito correspondente ao valor da causa.
- Essas alterações prestigiam as decisões tomadas tanto pelo STF como pelo STJ quando estes prestam jurisdição no âmbito de sua competência. Este obstáculo inibirá a fixação de valores simbólicos para causas determinadas, o que é comum ocorrer como desvio à incidência de tributos aplicáveis à espécie - justifica.11/09/1997
Agência Senado
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