Projeto de Suassuna dispensa microempresa de apresentar endereço
Lembrando que, nos Estados Unidos, abre-se uma empresa sem precisar declarar seu local de funcionamento, o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) apresentou projeto para dispensar as microempresas brasileiras de informar o endereço de sua sede. O texto (PLS 78/04) altera o Estatuto da Microempresa e será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos. Em defesa da iniciativa, Suassuna disse que a Constituição conferiu tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, dando-lhes incentivo pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou até pela eliminação delas. O senador sustenta que a entrada em vigor do Estatuto da Microempresa simplificou o procedimento de abertura desses empreendimentos, favorecendo a entrada e regularização de microempresas no mercado, reduzindo a informalidade e colaborando para o incremento da atividade produtiva nacional, com a geração de trabalho, emprego e melhor distribuição de renda. Suassuna argumenta, contudo, que muitas microempresas estão optando pela clandestinidade em razão da “desarrazoada exigência, pelos órgãos de registro dos atos constitutivos, de indicação de sua sede, o que empurra grande parte delas para a informalidade”. De acordo com o parlamentar, nos Estados Unidos, para abrir um empreendimento, basta preencher uma ação declaratória de constituição de empresa, informando os endereços dos sócios-gerentes. – Meu projeto objetiva dispensar as microempresas e as empresas de pequeno porte da exigência de informar o local da sede e respectivo endereço aos órgãos de registro dos atos constitutivos, sem prejuízo, se for o caso, da exigência de indicação do endereço dos sócios – afirmou ele.
29/07/2004
Agência Senado
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