CAE PODERÁ VOTAR PROJETO QUE PERMITE USO DO FGTS PARA CONSTITUIR MICROEMPRESA
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), presidida pelo senador Pedro Piva (PSDB-SP), deverá votar ainda neste mês projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que visa alterar a legislação sobre o FGTS, permitindo ao trabalhador a hipótese de movimentar sua conta também para constituir microempresa. Esse valor, de acordo com a proposição, não poderá exceder o montante de 12,5 mil Ufirs, ou cerca de R$ 12 mil, nem poderá ser inferior a 6,2 mil Ufirs, ou cerca de R$ 6 mil.
Segundo a justificativa de Valadares para a proposta, que tramita em caráter terminativo na CAE, o FGTS foi concebido com a finalidade de "se constituir em uma poupança capaz de atender a diversos objetivos, um dos quais, o de permitir ao trabalhador criar sua própria empresa". Com a redução das possibilidades de saques, visando a elevação do patrimônio deste fundo para atender aos programas habitacionais, argumenta o senador, esta hipótesenão está sendo estudada pelo governo.
EMPREGOS
No entendimento de Valadares, no entanto, comete-se um equívoco ao proibir que tal operação possa ser feita pelo trabalhador, num momento em que o país precisa gerar empregos. "Olhando sob o ponto de vista da política industrial, é fundamental que incentivemos os pequenos empreendedores. São eles que fornecem o maior número de empregos", disse, lembrando ainda que a criação de novos postos de trabalho também gera aumento de depósitos em contas vinculadas ao FGTS, contribuindo para o seu fortalecimento.
O relator do projeto, senador Jefferson Péres (PSDB-AM), deu parecer favorável à matéria na forma de substitutivo, que poderá ser discutido e votado tão logo o projeto entre na pauta da comissão. Isto poderá ocorrer na segunda semana do próximo mês, quando a CAE volta a se reunir. Caso o substitutivo seja aprovado, o projeto terá mais um turno de discussão antes de ir ao plenário do Senado, onde aguardará recursos dos senadores pelo prazo de cinco dias até a sua votação final.
CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também deverá deliberar sobre proposta que altera a lei do FGTS. Projeto de autoria do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) que permite a movimentação de conta vinculada pelo trabalhador nos casos de catástrofes provocadas por fenômenos naturais encontra-se entre as matérias que deverão fazer parte da pauta da CAS. O relator, senador Carlos Patrocínio (PFL-TO), deverá apresentar seu parecer na próxima reunião da comissão.
A proposta de Maldaner permite ao trabalhador movimentar sua conta quando sua moradia sofrer danos materiais graves, decorrentes de tempestades, enchentes, desmoronamentos e outros acidentes naturais. Ele justifica que essa situação tem sido "uma triste realidade no país" e que sua proposição "insere-se perfeitamente no contexto de utilização dos recursos do FGTS para compra da casa própria."
22/07/1998
Agência Senado
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