Projeto determina comparecimento semestral do ministro do Meio Ambiente ao Congresso
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou projeto de lei (PLS 63/08) que determina o comparecimento do ministro do Meio Ambiente ao Congresso Nacional para prestar contas das atividades de sua pasta. O comparecimento deverá ocorrer a cada seis meses, entre os meses de março e setembro.
Pela proposta, o não comparecimento, após 30 dias da convocação, será considerado crime de responsabilidade. A apresentação de informações falsas a respeito do resultado das políticas ambientais executadas pelo Ministério também implicará em responsabilização.
Na justificação do projeto, Casagrande argumenta que a legislação brasileira não dispõe de mecanismos necessários para o monitoramento periódico pelo Senado Federal das atividades do Executivo em relação à proteção ambiental e ao controle do desmatamento ilegal.
"A legislação brasileira carece de um mecanismo mais eficaz, que permita a implementação de uma rotina de avaliação da eficiência das medidas de preservação ambiental", argumenta o senador.
O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seguida, deverá ser examinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde terá decisão terminativa.
28/07/2008
Agência Senado
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