Projeto determina data de postagem expressa em cobranças enviadas pelos Correios
Contas de água, luz, telefone e outros tipos de cobrança enviados pelos Correios passarão a trazer expressa a data de postagem. Essa exigência é estabelecida por projeto de lei da Câmara (PLC 176/09) que está pronto para ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Em parecer favorável à proposta, o relator Jorge Viana (PT-AC) destacou que o projeto merece aplausos por proteger o consumidor de cobranças indevidas de multas e juros, quando a data de postagem dos documentos de cobrança for posterior à data de vencimento da obrigação.
O voto de Jorge Viana, no entanto, é pela rejeição das emendas aprovadas na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) que explicitam outra exigência contida no texto original do projeto da Câmara: a especificação também da data de entrega dos documentos de cobrança. Para ele, a medida não tem suporte devido a imprevisibilidade do momento de entrega da correspondência.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) é o autor da emenda acolhida pelo relator que retira essa exigência da proposta.
- A inserção da data de postagem nos documentos de cobrança pode ser inserida pelo credor, situação esta que não acontece com a data de entrega, uma vez que não se encontra sob controle do credor a data em que ocorreu a entrega da correspondência – destacou Jucá.
O projeto terá votação terminativa na CMA, ou seja, não precisará passar pelo Plenário do Senado se não houver recurso com esse objetivo. Mas se for aprovada alteração no texto original, poderá ter que retornar à Câmara.
20/12/2013
Agência Senado
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