Correio poderá ser obrigado a colocar data de entrega das contas de luz, água e outras cobranças
Todas as correspondências de cobrança, inclusive as de serviços de água, luz e telefone, deverão conter a data em que foram postadas e a data em que os correios fizeram sua entrega na residência do consumidor. Isso é o que determina projeto (PLC 176/09) que será examinado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, em reunião marcada para começar às 8h30.
Hoje, os correios já colocam a data em que a correspondência é postada, mas só as cartas registradas recebem data de entrega, na hora em que o consumidor assina o recibo. O autor do projeto, deputado Celso Russomanno (PP-SP), argumenta que a ausência da data de entrega produz situações absurdas, como a entrega de contas até mesmo depois do seu vencimento. Isso exige do consumidor o pagamento de multa, mesmo que ele não seja o responsável pelo atraso.
O relator da proposta na CCT é o senador Gerson Camata (PMDB-ES), para quem a exigência garantirá equilíbrio das relações de consumo, um dos pilares da defesa do consumidor. Se aprovado, o projeto será examinado a seguir, de forma terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), última etapa no Senado.
A CCT é presidida pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
09/04/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto determina data de postagem expressa em cobranças enviadas pelos Correios
Datas de postagem e entrega de cobranças poderão ser obrigatórias
Projeto obriga envio de contas de serviços públicos por e-mail e correio
CONDENADO A PRISÃO PODERÁ SER OBRIGADO A TRABALHAR
Governo poderá ser obrigado a veicular mensagens de estímulo à cidadania
SUS poderá ser obrigado a avaliar saúde mental de crianças até 18 meses