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De acordo com o texto aprovado, os estabelecimentos localizados em escolas de educação básica ficam proibidos de vender bebidas com baixo teor nutricional, bem como alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans ou de sódio. Para isso, o projeto de lei do Senado (PLS) 406/2005 altera o decreto-lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.

Os estabelecimentos que não observarem a determinação prevista, serão punidos de acordo com a legislação sanitária, bem como não poderão ser licenciados nem terem alvarás renovados.

Também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei 8.069/90) é modificado para determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolva ações de educação nutricional, promoção de alimentação saudável, bem como de prevenção e controle de distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição de crianças e adolescentes.

A definição dos alimentos considerados de baixo teor nutricional e os que possuam quantidades elevadas das substâncias prejudiciais à saúde dos estudantes será feita em regulamento da autoridade sanitária.

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