Projeto exige licitação em convênios entre governo e ONGs
Com o objetivo de tornar obrigatória a licitação nos convênios entre o governo e as entidades sem fins lucrativos - nas quais se incluem as organizações não-governamentais -, tramita no Senado uma proposta que altera as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93). Esse projeto de lei (PLS 624/07) é um dos 19 itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (16).
O autor da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), critica o governo Lula, que tem sido acusado de cometer irregularidades no repasse de recursos para ONGs que estariam vinculadas ao PT. Na justificação do projeto, o senador afirma que, "lamentavelmente, é isto o que tem se observado no governo federal nos últimos anos: a escolha de convenentes presidida por critérios não-republicanos, de modo a favorecer instituições ligadas por laços ideológicos ou mesmo pessoais às autoridades do Poder Executivo, mesmo quando outras entidades do terceiro setor dispostas a realizar parcerias com o Estado apresentam maior reputação, capacidade técnica e eficiência para executar os objetivos dos convênios celebrados".
Propaganda eleitoral
Também está na pauta da CCJ projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que obriga a Justiça Eleitoral a divulgar, durante o período da propaganda eleitoral, os nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar.
Ao justificar a proposição (PLS 255/06), Simon declara que se trata "de medida que visa ao maior esclarecimento sobre a situação jurídica dos postulantes a cargos eletivos, para que o eleitorado possa fazer suas escolhas com mais informação e de forma mais consciente". Ainda de acordo com o projeto, a Justiça Eleitoral terá de destacar que "os candidatos citados não são considerados culpados" até que os respectivos processos sejam concluídos.
Outro item da pauta é o PLS 244/06, projeto de lei de autoria do presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE). Ele propõe a alteração do Código Eleitoral para acabar com as restrições impostas aos eleitores que deixam de votar e não se justificam no prazo legal. Atualmente, quem não cumpre essas exigências fica impedido de inscrever-se em concurso público, tomar posse em cargo público ou obter empréstimos de entidades financeiras estatais, entre outras restrições.
Marco Maciel argumenta que tais restrições são de "constitucionalidade duvidosa, em razão de violarem os princípios fundamentais da Carta Maior, em especial, o princípio da cidadania".
Essas três matérias receberam votos favoráveis de seus respectivos relatores e deverão ser votadas na CCJ em decisão terminativa. A reunião será realizada a partir das 10h na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
14/04/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto exige licitação em convênios entre governo e ONGs
CCJ aprova projeto que exige licitação em convênios entre governo e ONGs
Projeto que exige licitação em convênios entre governo e ONGs está na pauta da CCJ
Projeto exige licitação para celebração de convênios com ONGs
Aprovado marco regulatório para convênios entre governo e ONGs
Seminário discute marco regulatório para convênios entre governo e ONGs