Projeto que exige licitação em convênios entre governo e ONGs está na pauta da CCJ
Entre os 21 itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (26), está a proposta que torna obrigatória a licitação nos convênios realizados entre o governo e as entidades sem fins lucrativos - que incluem as organizações não-governamentais (ONGs).
Esse projeto de lei (PLS 624/07), que terá votação na CCJ em decisão terminativa, foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e recebeu voto favorável de seu relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM).
Também tramita na CCJ o substitutivo elaborado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) para sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que fixam novas regras para a escolha dos suplentes de senador. Entre as medidas defendidas nessas proposições, está a de que o suplente seja o candidato mais votado entre os não-eleitos e a de que o senador titular seja proibido de pedir licença para ocupar cargo no Executivo - como o de ministro de Estado ou de governador -, pois essa é apontada como uma das principais razões para a posse dos suplentes.
Outro item da pauta é o projeto de lei que obriga a Justiça Eleitoral a divulgar, durante o período da propaganda eleitoral, os nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar. A matéria (PLS 255/06) é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
No texto da proposição, Simon declara que "trata-se de medida que visa ao maior esclarecimento sobre a situação jurídica dos postulantes a cargos eletivos, para que o eleitorado possa fazer suas escolhas com mais informação e de forma mais consciente". A matéria já recebeu voto favorável do relator, senador Jefferson Péres, e tramita na CCJ em decisão terminativa.
A reunião da CCJ será realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
24/03/2008
Agência Senado
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