Seminário discute marco regulatório para convênios entre governo e ONGs
Começou o seminário sobre o Projeto de Lei do Senado 649/2011, que estabelece novo marco regulatório para o relacionamento entre o governo e as entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip). Promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o seminário acontece durante toda esta segunda-feira (29) no auditório do Interlegis, com transmissão online pela página do Interlegis.
Entre os convidados, estão o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; a diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong), Vera Masagão Ribeiro; e o secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar.
De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o PLS 649/2011 obriga as entidades interessadas em parceria com o poder público a observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Os estatutos dessas organizações devem coibir a obtenção de vantagens indevidas por seus dirigentes e prever a divulgação anual de relatório de suas atividades e de suas demonstrações financeiras.
Além da CMA, o projeto será discutido ainda pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
29/04/2013
Agência Senado
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