PROJETO FACILITA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E LIVRO DIDÁTICO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (dia 6) substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) a projeto de lei da Câmara dos Deputados que permite a transferência de recursos federais destinados aos programas de alimentação escolar, livro didático e distribuição de leite para os estados, municípios e o Distrito Federal, mesmo que estes estejam inadimplentes com o governo federal. O projeto proíbe, no entanto, que os recursos sejam repassados para estados e municípios caso haja irregularidades na execução desses programas. De acordo com Fogaça, os recursos não serão repassados se ficar comprovado que os governos estatuais ou prefeituras desviaram verbas para aplicar em outras atividades não previstas no projeto, ou se for constatada irregularidade na administração ou prestação de contas das despesas realizadas com os programas escolares. O substitutivo ainda será votado pelo plenário. PROGRAMAÇÃO MONETÁRIAOutra matéria aprovada pela CAE, presidida pelo senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), foi o parecer do senador Bello Parga (PFL-MA) favorável à mensagem presidencial que dispõe sobre a programação monetária para o segundo trimestre deste ano (de abril a junho). Votaram contra o parecer os senadores Roberto Saturnino (PSB-RJ), Eduardo Suplicy (PT-SP) e José Eduardo Dutra (PT-SE). De acordo com os dados do governo, em janeiro deste ano a execução financeira do Tesouro apresentou resultado negativo de R$ 1,7 bilhão, com as receitas atingindo R$ 10,1 bilhões e as despesas, R$ 11,8 bilhões. Na área externa, segundo informações oficiais, o déficit em transações correntes totalizou, no primeiro bimestre, US$ 3,5 bilhões, decorrentes de resultados negativos de US$ 535 milhões na balança comercial e de US$ 3,4 bilhões na conta de serviços. As reservas internacionais, que em 1998 atingiram US$ 44,6 bilhões no conceito de liquidez internacional, foram reduzidas, no final de fevereiro deste ano, para US$ 35,5 bilhões.Em seu parecer, Bello Parga observou que a evolução da economia dependerá dos resultados das reformas constitucionais em curso, bem como da acomodação dos fluxos internacionais de capitais, sobretudo após a mudança na política cambial. A programação monetária, acrescentou, está "afinada" com essas condições. O senador disse ainda que a política monetária poderá ser utilizada como instrumento para a retomada do crescimento econômico.Um pedido de vista formulado pelo senador Luiz Otávio (PPB-PA) adiou a apreciação do parecer do senador Osmar Dias (PSDB-PR) favorável ao projeto de lei complementar de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que propõe alteração na Lei Camata quanto às transferências constitucionais para o Distrito Federal vinculadas à prestação de serviços públicos. Osmar Dias concordou com o adiamento para que os senadores possam examinar melhor a matéria.
06/04/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
PROJETO FACILITA ACESSO A RECURSOS PARA MERENDA ESCOLAR
PROJETO FACILITA ACESSO A RECURSOS PARA MERENDA ESCOLAR
PROJETO FACILITA ACESSO A RECURSOS PARA MERENDA ESCOLAR
CE examina projeto que garante recursos para alimentação escolar
Relatório final da LDO facilita transferência de recursos para estados e municípios
Recursos para alimentação escolar poderão ter vinculação constitucional