CE examina projeto que garante recursos para alimentação escolar



A Comissão de Educação (CE) irá analisar na próxima terça-feira (dia 7) projeto da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) que dispõe sobre a liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estabelecendo que, no caso da inobservância do prazo de prestação de contas dos recursos do PNAE repassados os municípios, não haverá a suspensão do repasse durante o primeiro exercício financeiro do mandato do novo prefeito. Isso ocorrerá "sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis, nos demais casos de infração às normas reguladoras do PNAE".

- Ainda que os agentes políticos inadimplentes possam e devam ser responsabilizados penalmente com base na legislação vigente, não parece razoável que os novos prefeitos recém-empossados, absorvidos pelos compromissos inerentes ao cargo, tenham de enfrentar os graves problemas sociais e administrativos acarretados pelo impacto do bloqueio de recursos no funcionamento das escolas do ensino público pré-escolar e fundamental - sustentou a senadora, na justificação da proposta.

O projeto de Maria do Carmo tem parecer favorável do senador Hugo Napoleão (PFL-PI) e é um dos 31 itens que estão na pauta da próxima reunião da Comissão de Educação. Também deverá ser votado projeto do ex-senador Luiz Estevão que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta, relatada favoravelmente pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), estabelece que, no homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante. O projeto também prevê que, no caso de homicídio doloso, a pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos ou mediante a utilização de técnica de artes marciais ou de outro tipo de luta.

Na mesma reunião, deverá ser examinado projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio de canais de radio e televisão, e estabelece sanções pelo seu descumprimento. A matéria tem parecer favorável do senador Nilo Campos (PSDB-RJ).

Ainda integram a pauta da Comissão de Educação 21 projetos de decreto legislativo, autorizando ou prorrogando o funcionamento de emissoras de rádio em diferentes estados brasileiros.

03/08/2001

Agência Senado


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