Projeto fixa prazo de dez anos para servidor infrator ocupar novo cargo público
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)deve analisar ainda este ano projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que fixa o prazo máximo de dez anos para que o ex-servidor público federal demitido de cargo em comissão - por ter cometido crime contra a administração pública, improbidade administrativa, corrupção, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional - possa exercer novo cargo público.
Na justificativa do projeto, Carlos Bezerra argumentou que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, ao não fixar o prazo para que o servidor possa retornar a exercer um cargo público, mesmo tendo cometido infrações, incorre em flagrante inconstitucionalidade, porque a Constituição, -em seu notável catálogo de direitos e garantias individuais, proscreve penas de caráter perpétuo-.
E lembrou que propôs o prazo de dez anos por analogia com a pena máxima fixada na chamada Lei da Improbidade Administrativa, segundo a qual contado esse tempo, profissionais ou empresas que tenham cometido atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito, fiquem aptos a contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
De acordo com o projeto, a demissão ou a destituição do servidor de cargo em comissão acarretará a incompatibilização para novo cargo público pelo prazo de cinco anos quando houver infringência relativa a valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem. O período de retomada para o trabalho no serviço público também poderá ser de cinco anos caso o servidor tenha atuado como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, o que é proibido pela legislação, a não ser quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
04/12/2002
Agência Senado
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