PROJETO GARANTE ESTABILIDADE NO EMPREGO A DOENTES DE AIDS
Trabalhadores portadores do vírus da Aids terão garantia de estabilidade no emprego até a data da aposentadoria por invalidez, pelo INSS, caso seja aprovado projeto de lei apresentado pelo senador Júlio Campos (PFL-MT). Ele argumenta que a iniciativa proporcionará maior proteção ao trabalhador doente, "ensejando positivas repercussões de caráter social".
O senador lembra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, concedendo estabilidade no emprego aos metalúrgicos das indústrias de autopeças, de forjarias e de parafusos daquele estado, portadores de HIV e aos que já manifestam sintomas da doença.
Júlio Campos cita ainda, em defesa da proposição, jurisprudência criada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinando que doentes de Aids possam receber indenização do governo nos casos de contaminação em hospitais públicos. Conforme o senador, o STJ também estabeleceu que o governo pagasse ao doente uma pensão mensal, bem como indenização por danos morais e reembolso de despesas médicas. "A decisão abre precedente para qualquer pessoa contaminada entrar com ação judicial contra o estado, mesmo anos depois da contaminação", explicou.
- Entendemos que quem tem uma doença incurável deve ser protegido contra o desemprego, considerando nesses casos a função social da empresa, prevista na Constituição. Além do mais, no atual quadro de desemprego e rotatividade de mão de obra, é fundamental estabelecer garantias para o trabalhador - diz o senador.
20/11/1997
Agência Senado
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