Projeto garante tarifa de energia menor para famílias de baixa renda com idosos
No final do ano passado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou um projeto de lei que reduz a conta de luz das famílias com renda de até três salários mínimos que tenham idosos entre seus membros (PLS 442/2012). A proposta inclui essas famílias entre as que podem ser beneficiadas pelo desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica. Mas há uma restrição: a redução só valeria durante o período de verão.
Para concretizar a medida, a proposta altera a Lei 12.212/2010, que define os casos em que as famílias podem ser beneficiadas com a Tarifa Social de Energia Elétrica.
Atualmente, entre os grupos que têm direito à tarifa especial estão as famílias com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito, entre outros, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham entre seus membros portadores de doenças cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos que consomem energia elétrica.
Ao defender a proposta, Vanessa Grazziotin cita o Estatuto do Idoso, que no artigo 9º determina que “é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade”.
Tramitação
O projeto será avaliado em duas comissões do Senado: primeiramente, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde tramita desde dezembro, e posteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Na CAE, a matéria será avaliada em decisão terminativa, ou seja, se for aprovada nessa comissão, o texto não terá de passar pelo Plenário do Senado – a não ser que senadores apresentem requerimento para isso – e poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
14/01/2013
Agência Senado
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