Projeto impede governo de alterar a LDO após sua entrada em vigor
Ao dar parecer favorável à matéria, o senador José Fogaça (PPS-RS) disse que apesar de a LDO ter ficado mais fortalecida com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo sempre vem alterando o seu conteúdo após sua aprovação. "E o que é pior - argumenta- essas alterações têm sido feitas, algumas vezes, por meio de medida provisória, o que constitui uma afronta à competência institucional do Congresso Nacional".
De acordo com o projeto de lei de Osmar Dias, após sua sanção, a LDO não poderá ser alterada para permitir modificação na legislação tributária; possibilitar elevação de despesas públicas; trazer novos indicadores da proposta de lei orçamentária anual ou trazer novo rateio da participação dos diversos poderes nas despesas de pessoal.
Segundo o relator, a proposta, além de tornar mais rígida a LDO, contribui para sua maior credibilidade, "tornando-a um instrumento fundamental para a administração das finanças públicas e para o controle parlamentar sobre o Poder Executivo."
A CAE deverá analisar também, em sua reunião desta terça-feira, substitutivo à proposta do seu presidente, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que cria normas gerais para todas as peças orçamentárias do setor público, abrangendo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), e ainda um sistema de contabilidade institucional.
A proposta de lei complementar de Lúcio Alcântara recebeu parecer favorável do relator, senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), que apresentará, contudo, um substitutivo ao projeto, promovendo aperfeiçoamentos com base em outras propostas já em tramitação na Câmara, conforme anunciou.
As normas propostas visam a atingir as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento Geral da União (OGU) e do Plano Plurianual de Investimentos (PPA), além dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
22/10/2001
Agência Senado
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