Proposta impede governo de alterar contratos por MP
Está pronta para ser votada, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proposta de emenda à Constituição do presidente do Senado, Renan Calheiros, que impede o governo de editar medidas provisórias sobre matéria referente a contratos. Ao apresentar a proposta (PEC 45/04), Renan disse que sua perspectiva era a redução gradual das incertezas a que estão sujeitos os contratos no Brasil e afirmou que as considera nocivas ao desenvolvimento do país.
A segurança dos contratos e a previsibilidade das condutas dos agentes públicos têm sido freqüentemente apontadas pelo presidente do Senado como garantias essenciais à imagem externa do Brasil e ao incremento do investimento estrangeiro no país. Renan costuma dizer que é a previsibilidade das instituições nacionais que permitirá aos investidores quantificar o risco de seus investimentos em nossa economia.
Na justificação dessa proposta, o presidente do Senado afirma que a estabilidade legislativa reforça a noção de segurança jurídica e que, no campo dos investimentos privados, essa segurança é fundamental nas decisões relativas à alocação de recursos. Em sua opinião, o contrato é estrutura milenar que funda o direito privado, do qual se utiliza também o Estado.
"A estabilidade dos contratos, ninguém desaprova, é um vetor positivo de credibilidade institucional", diz ainda Renan Calheiros, na justificação da proposta. Ele destaca a importância dos contratos no âmbito dos negócios públicos e privados, observando que o Estado brasileiro avança se, aprovando essa mudança na Constituição, patrocina a segurança jurídica das normas que versam sobre eles.
Ainda em defesa da proposta, o senador diz que, vedando-se a edição de MPs em matérias relativas a contratos, coloca-se na Constituição segurança jurídica adicional às regras dos negócios, das avenças e dos pactos que geram obrigações, cujos resultados dizem respeito aos interesses individuais e coletivos.
"Não prospera a nação submetida às incertezas no campo do Direito e, principalmente, na esfera dos contratos", diz ainda o presidente do Senado. Aprovando-se essa PEC, ele entende que ficará claro que o Estado brasileiro tem compromisso com a estabilidade das regras pactuadas entre agentes públicos e privados.
Designado relator da matéria, o senador Demóstenes Torres (PFL-GO) chegou a apresentar requerimento, que não foi votado, sugerindo seu envio à comissão mista especialque estudava um novo rito para a votação das medidas provisórias. O requerimento não foi votado e a PEC continua aguardando deliberação na CCJ.
26/09/2006
Agência Senado
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