Projeto impede que autor de homicídio receba indenização por seguro de vida
Tramita no Senado um projeto de lei, o PLS 169/06, que impede que o autor, o co-autor ou o partícipe de homicídio doloso - ou quem tenha tentado cometer tal crime - contra pessoa segurada receba a indenização prevista em contrato de seguro de vida. A proposta, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), acrescenta um artigo ao Código Civil (Lei 10.406/02).
Na justificação do projeto, a parlamentar argumenta que "a discussão da proposta de reforma do Código Civil, ora a cargo do Senado Federal, não pode omitir-se quanto ao dever de impedir que criminosos se beneficiem economicamente com a prática de seus crimes; no entanto, não há previsão legal expressa no Código Civil que desobrigue a seguradora de pagar a indenização ao beneficiário autor, co-autor ou partícipe de homicídio contra o segurado".
O projeto, que foi apresentado ao Senado no final de maio, tramita agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
30/06/2006
Agência Senado
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