Projeto obriga DAER a manter serviços nas estradas com pedágio
O deputado João Fischer (PPB), vai pedir preferência para a votação pela Comissão de Constituição e Justiça do projeto de lei de sua autoria, que obriga o Estado a manter serviços de apoio aos usuários nas rodovias com pedágio explorado pelo DAER, cujo relator é o deputado Bernardo de Souza.
Justifica, que, enquanto nas rodovias concedidas à iniciativa privada os usuários dispõem de um efetivo serviço de apoio como contrapartida a tarifa, as estradas exploradas pelo DAER não contam com qualquer tipo de serviço, e nem mesmo há o compromisso de sua manutenção em perfeito estado e condições de sinalização e trafegabilidade.
Fischer, chama a atenção para o fato de que a cobrança de pedágio em rodovia, altera a caracterização jurídica da mesma, de bem público para serviço público. Explica, que a contraprestação de um serviço público se faz mediante o pagamento de uma tarifa, conforme vem sendo exigido, só que, nos pedágios do DAER, a preocupação maior é em tão somente sacar o dinheiro do usuário, e não em prestar serviço, conclui o parlamentar.
A exemplo das rodovias concedidas, a lei obriga o DAER manter por praça de pedágio, uma ambulância, um carro resgate equipado com desencarcerador, um guincho leve para até 9 toneladas, um guincho pesado para atender caminhões, sistemas de comunicação à disposição dos usuários, como caixas SOS e telefonia com chamada gratuita, locais dotados com infraestrutura para paradas temporárias, painéis de mensagens, além da limitação da cobrança de tarifa a uma vez ao dia, por usuário, em cada sentido de tráfego.
11/16/2000
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