Projeto permite a revisão de valores atribuídos a imóveis desapropriados



O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá requerer a revisão judicial dos valores atribuídos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mesmo os constituídos por precatórios judiciais pendentes de pagamento. É o que determina projeto de lei do senador Roberto Freire (PPS-PE), a ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tão logo os trabalhos legislativos sejam reiniciados em 1º de agosto.

De acordo com o projeto, o juiz poderá suspender provisoriamente o pagamento e designar um perito para proceder a nova avaliação.Ela será feita com base no valor do imóvel à época da desapropriação, com a devida atualização monetária, desde que não ultrapasse o valor de mercado do imóvel vigente na data da impugnação.

Para Freire, o projeto tem por objetivo dar ao governo condições reais de impedir abusos que causam sérios prejuízos aos cofres da União. Segundo o senador, algumas sentenças judiciais chegam a fixar valores de indenização de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária que ultrapassam, em muito, "os preços de mercado e os limites da razoabilidade".

- As desapropriações para fins de reforma agrária, em virtude da demora na tramitação judicial, passaram a ser um alto negócio para os expropriados, desrespeitando o princípio constitucional da justa indenização - observa Freire, para quem a medida tem o objetivo de proteger o interesse público.

Ele estima que a incidência de juros compensatórios nas ações leva a um acréscimo de 18% ao ano, acarretando o aumento do valor final da indenização.



25/07/2002

Agência Senado


Artigos Relacionados


Projeto permite a revisão de valores atribuídos a imóveis desapropriados

Projeto de Freire revê valores de imóveis desapropriados

Projeto permite inspeção sanitária em imóveis desabitados sem autorização do proprietário

Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável

Prefeituras querem moratória de dívida previdenciária e pedem revisão dos seus valores

Yazbek defende revisão de regras para clubes de investimento em bolsas de valores