Projeto permite a revisão de valores atribuídos a imóveis desapropriados
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá requerer a revisão judicial dos valores atribuídos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mesmo os constituídos por precatórios judiciais pendentes de pagamento. É o que determina projeto de lei do senador Roberto Freire (PPS-PE), a ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tão logo os trabalhos legislativos sejam reiniciados em 1º de agosto.
De acordo com o projeto, o juiz poderá suspender provisoriamente o pagamento e designar um perito para proceder a nova avaliação.Ela será feita com base no valor do imóvel à época da desapropriação, com a devida atualização monetária, desde que não ultrapasse o valor de mercado do imóvel vigente na data da impugnação.
Para Freire, o projeto tem por objetivo dar ao governo condições reais de impedir abusos que causam sérios prejuízos aos cofres da União. Segundo o senador, algumas sentenças judiciais chegam a fixar valores de indenização de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária que ultrapassam, em muito, "os preços de mercado e os limites da razoabilidade".
- As desapropriações para fins de reforma agrária, em virtude da demora na tramitação judicial, passaram a ser um alto negócio para os expropriados, desrespeitando o princípio constitucional da justa indenização - observa Freire, para quem a medida tem o objetivo de proteger o interesse público.
Ele estima que a incidência de juros compensatórios nas ações leva a um acréscimo de 18% ao ano, acarretando o aumento do valor final da indenização.
26/07/2002
Agência Senado
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