Projeto pretende mudar compensação de estados por isenção fiscal de ICMS para exportações
A senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) informou nesta quinta-feira (29) ter apresentado projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, adequando a Lei Kandir às regras determinadas pela reforma. O projeto de Ana Júlia trata da forma de calcular a compensação financeira que estados e municípios recebem pelas isenções fiscais concedidas a produtos exportados. A Lei Kandir dispõe sobre a desoneração do imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos produtos destinados à exportação.
O objetivo da Lei Kandir é desonerar as exportações e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros, especialmente os primários e os semi-elaborados. Essa lei, explicou, prevê uma compensação para os estados pela perda gerada com a isenção fiscal. Essa compensação é feita mediante transferência de recursos financeiros da União. Em 2004, o Orçamento prevê a transferência de R$ 4,3 bilhões em compensações para estados e municípios.
A Reforma Tributária (emenda constitucional nº 42), já aprovada, incluiu na Constituição Federal a não incidência do ICMS sobre exportações e estabeleceu que a União entregará aos estados e municípios montante a ser definido por lei complementar. É o que faz a lei apresentada por Ana Júlia: define critérios, prazos e condições desse repasse.
A lei proposta pela senadora define os coeficientes individuais para 2005 e corrige inadequação das versões anteriores da lei Kandir, que baseava os cálculos das compensações nas exportações totais. Acontece, explicou a senadora, que a lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) desonerou apenas os bens primários e semi-elaborados. A nova proposta inclui o saldo da balança comercial entre os critérios de cálculo das compensações financeiras.
Ana Júlia Carepa acredita que a aprovação da lei ajudará a criar postos de trabalho no país. Desfazendo a injustiça, beneficia estados que têm o saldo positivo da balança comercial. Ana Júlia destaca que apenas cinco estados - Minas Gerais, Pará, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul - responderam juntos por mais de 70% do saldo comercial do país em 2003. A senadora disse que a modificação se aprovada com rapidez entrará em vigor ainda este ano e garantirá em 2004 só para o Pará um acréscimo de R$ 83 milhões. O projeto de Ana Júlia ainda não recebeu numeração.
29/04/2004
Agência Senado
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