PROJETO PREVÊ LICITAÇÃO FEDERAL PARA INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS
Projeto de lei apresentado pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR) coloca um fim à polêmica que surgiu há quase dois anos, quando os governos dos estados tentaram contratar empresas para fazer a vistoria técnica de segurança de veículos, criada pelo Código de Trânsito Brasileiro. O projeto estabelece que caberá ao Departamento Nacional de Trânsito fazer a licitação para escolha das empresas, mas as vencedoras assinarão contratos com os governos dos estados.A vistoria técnica, conforme o Código de Trânsito, objetiva examinar os itens fundamentais de segurança dos carros, além dos níveis de fumaça e de ruído emitidos pelos veículos. Nenhum carro poderá ser licenciado se não tiver passado pela vistoria de segurança.A proposta de Jucá prevê que o Conselho Nacional de Trânsito deverá dividir o país em no mínimo dez áreas e que cada empresa que ganhar licitação só poderá atuar numa região que tenha no máximo 10% da frota nacional. Com isso, de acordo com o senador, será possível evitar que um grande grupo econômico domine a concessão de tais serviços. A intenção do autor do projeto, ao determinar que as licitações ficarão a cargo do governo federal e serão feitas de uma única vez, é impedir pressões a favor de determinadas empresas, o que poderia ocorrer se os Detrans tivessem autonomia para escolha das empresas de vistoria. A mesma proposta determina ainda a criação de uma política nacional para os preços de inspeção.Já as empresas candidatas à vistoria devem provar capacidade técnica e suporte financeiro. Os equipamentos usados devem ser de última geração, aproximando-se da qualidade do trabalho feito nos países europeus, afirma Romero Jucá em sua justificativa. Os estados ficarão com 2/3 do dinheiro obtido com as vistorias e a União, com 1/3.
19/07/1999
Agência Senado
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