Projeto que altera data de pagamento dos benefícios previdenciários tranca pauta do Plenário
O projeto de lei de conversão (PLV) 6/08, proveniente da medida provisória (MP) 404-B/07, altera a data de pagamento dos benefícios da Previdência Social. Juntamente com outros três PLVs e duas MPs, essa matéria está obstruindo a pauta do Plenário do Senado, que tem sessão deliberativa ordinária marcada para esta terça-feira (18), às 14h.
De acordo com esse PLV, os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo (R$ 415) serão pagos no período compreendido entre o primeiro e o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente. Segundo o projeto, considera-se dia útil aquele com expediente bancário com horário normal de atendimento.
O PLV estabelece também que o primeiro pagamento do benefício será feito até 45 dias após a data de apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. A matéria altera a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.
Franquia
O PLV 5/08, proveniente da MP 403/07, que também tranca a pauta do Plenário, regula o exercício da atividade de franquia postal por empresas privadas. Por esse projeto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) poderá utilizar o instituto da franquia para desempenhar atividades auxiliares relativas a serviços postais.
A franquia postal, nesse caso previsto pelo projeto, consiste na prestação de atividade de atendimento e venda de produtos e atividades auxiliares ou acessórias aos serviços disponibilizados pela ECT junto a clientes públicos e privados, dos segmentos de varejo e comercial.
A ECT deverá delimitar previamente os produtos para a franquia postal, e as empresas franqueadas poderão, mediante prévia autorização da ECT, desenvolver atividades preliminares ou acessórias à postagem, tanto no recinto de sua agência quanto no dos clientes, conforme o projeto.
Estão incluídas também no PLV medidas exigidas para a celebração do contrato de franquia postal, que deverão levar em conta a localização do estabelecimento, o modo de exercer a franquia, meios de remuneração da franqueada, direitos, garantias e obrigações da ECT.
Entre os objetivos elencados para a contratação da franquia, destacam-se a democratização do acesso ao exercício dessa atividade, a manutenção e expansão da rede de agências dos correios franqueadas e a condição de proporcionar maior comodidade aos usuários.
Outro PLV (4/08), proveniente da MP 401/07, estabelece a gratificação mensal, no valor de R$ 351,49, para militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O quarto PLV e as duas MPs que também constam da pauta abrem créditos extraordinários para órgãos do governo.
Créditos
O PLV 3/08, oriundo da MP 399-A/07, abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 359,500 milhões.
A MP 400/07 abre crédito extraordinário para a Presidência da República e o Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50 milhões. Desse total, R$ 30 milhões são destinados ao Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, e os outros R$ 20 milhões para a Presidência da República, possibilitando aporte de recursos à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil.
De acordo com a exposição de motivos do governo, o crédito para a constituição inicial da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, justifica-se, na MP, pela necessidade premente de instalação e funcionamento da EBC.
Já os recursos destinados ao Ministério da Saúde vão atender às despesas necessárias para a realização de campanhas educativas de saúde pública, principalmente voltadas para o combate da dengue. Essas campanhas, de acordo com o governo, têm por objetivo esclarecer a população a respeito dos procedimentos de prevenção da doença, em virtude do aumento de casos verificados este ano.
Outro alvo das campanhas são adolescentes e jovens, para que seja reduzida a incidência da contaminação pelo vírus da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) nessa população, especialmente do sexo feminino. O Ministério da Saúde constatou elevada incidência de AIDS, principalmente entre mulheres de 13 a 19 anos.
Os recursos para esse crédito extraordinário, segundo informações do governo, são oriundos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2006, no valor de R$ 20 milhões, e do excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas (CSLL), no valor de R$ 25 milhões. A anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5 milhões, também foi contabilizada para a abertura de crédito.
Os Ministérios de Minas e Energia, Saúde, Transportes, Integração Nacional e Cidades também deverão receber recursos de R$ 1,646 bilhão, de acordo com a MP 402/07.O maior volume de recursos, no valor de R$ 1,192 bilhão, é destinado ao Ministério dos Transportes, com vistas a atender à solicitação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) para a recuperação de trechos rodoviários, e também à Valec- Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, na construção da Ferrovia Norte-Sul.
O segundo maior volume de recursos previsto nessa MP vai para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 365,106 milhões, sendo parte destinada à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Em seguida vem o Ministério da Saúde, para o qual estão destinados R$ 52,310 milhões; o Ministério das Cidades, com R$ 28,099 milhões; e o Ministério de Minas e Energia, com R$ 8 milhões.
Os recursos para o Ministério de Minas e Energia deverão ser aplicados, em sua totalidade, na Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre). Também o total de recursos do Ministério da Saúde irá para a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), enquanto os destinados ao Ministério das Cidades serão aplicados na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
14/03/2008
Agência Senado
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