PROJETO QUE AMPLIA DIREITOS DE ESTAGIÁRIOS SERÁ APRECIADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO



Projeto de lei que pretende garantir aos estagiários condições de trabalho apropriadas, tornando eficaz a proibição - já existente em lei - de que estudantes sejam utilizados como mão-de-obra barata está na pauta da reunião que a Comissão de Educação realiza nesta terça-feira (dia 20), às 11h30. A matéria, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), modifica a legislação reguladora da prática de estágios.
A proposta, que tem como relator senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), fixa alguns benefícios para os estagiários, como a garantia de recebimento de bolsa de estudo com valor nunca inferior a um salário mínimo, seguro contra acidentes pessoais, trinta dias de férias após cada período de 12 meses de trabalho e a possibilidade de dispensa do trabalho durante o período de provas, entre outros. O projeto está sendo apreciado em caráter terminativo, isto é, caso seja aprovado, segue direto para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
A pauta da comissão, presidida pelo senador Freitas Neto (PFL-PI), inclui também dois projetos de autoria do senador Romero Jucá (PFL-RR) que receberam pareceres favoráveis do relator, senador Luiz Estevão (PMDB-DF). Um deles propõe que a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, em Caracaraí (RR), seja denominada Ponte Vieira de Sales Guerra; o outro refere-se a trecho da BR-401, em Roraima, a que o senador propõe denominar Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho.
Oito projetos de decreto legislativo com pareceres favoráveis serão ainda apreciados pela comissão, para assegurar o funcionamento das seguintes emissoras de rádio: Brasil Amazônia, de Redenção (PA); Rádio Clube de Rondonópolis (MT); Rádio Morada do Sol, de Araraquara (SP); Ibirá Radiodifusão, de Ibirá (SP); Fundação Bom Jesus, de Pindamonhangaba (SP); Sistema de Comunicações Patrocínio Paulista (SP); Sociedade Patense de Radiodifusão, de Patos de Minas (MG); e Rádio Novo Horizonte, de Ibateguara (AL).
Outro projeto de decreto legislativo constante da pauta renova a concessão da TV Globo de Juiz de Fora (MG), que recebeu parecer favorável do senador Francelino Pereira (PFL-MG).

19/06/2000

Agência Senado


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