Projeto que amplia uso do pregão eletrônico nas compras do governo está na pauta da CAE
O PLC 32/07, projeto que altera a Lei de Licitações para ampliar o uso do pregão eletrônico nas compras do governo, está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (10). Um dos argumentos utilizados em sua defesa é o de que a alteração traria mais transparência nas licitações. A matéria é um dos itens do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) implementado pelo governo federal.
Essa proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e, no Senado, recebeu pareceres favoráveis em duas comissões: na de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Depois de aprovado na CAE, onde será relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o projeto deverá ser submetido ao Plenário.
Isenção do IR
Outro item da pauta é o projeto de lei que autoriza a dedução dos gastos com nascituros da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (PLS 7/07). Essa matéria, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Kátia Abreu (DEM-TO). O projeto terá decisão terminativa na CAE.
Também pode ser votado o projeto de lei que restabelece a isenção do Imposto de Renda para os empreendimentos a serem instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposição (PLS 43/07), de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), prevê ainda que esse benefício terá a duração de dez anos, contados a partir do ano em que o empreendimento iniciar suas operações. A matéria recebeu parecer favorável, com emendas, de seu relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI).
A pauta da CAE desta terça-feira tem 16 itens a serem apreciados. A reunião será realizada na sala 19 da Ala Alexandre Costa, a partir das 10h.
09/07/2007
Agência Senado
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